ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-5-2009.
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Elias
Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Marcello Chiodo,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, a Emenda
nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/08 (Processo nº 5659/08); pela
Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/08 (Processo
nº 6908/08); pelo Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e pela
Vereadora Fernanda Melchionna, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº
047/08. Também, foram apregoados os seguintes documentos: Ofício nº 299/09, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 011/09 (Processo nº 1988/09); Requerimento de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 259/08 (Processo nº 6399/08), e Requerimento de autoria do Vereador Airto
Ferronato, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia sete ao dia dez de junho do
corrente, no VII Congresso Nacional e II Congresso Internacional da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE –, no
Município de Natal – RN. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10305775, 10314020, 10317239 e 10349079/09, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 067/09. Em Votação,
foi aprovado o Parecer nº 019/09, da Comissão de Constituição e Justiça, por
vinte e três votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Valter
Nagelstein, Nilo Santos e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Aldacir José
Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Durante a votação do
Parecer nº 019/09, o Vereador Sebastião Melo afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelo Vereador Pedro Ruas e pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação do Parecer nº
019/09, acima referido. Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria
do Vereador Beto Moesch, subscrita pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/08. Ainda, foram aprovados
os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas do envio de Emendas apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/08 à apreciação de Comissões Permanentes:
de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos
01 e 02; de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência às Emendas nos
03 e 04. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando uma salva de palmas às Taquígrafas
desta Casa pelo transcurso, hoje, do Dia do Taquígrafo. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Humberto
Ciulla Goulart, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.
Em Votação, esteve Requerimento de autoria do Vereador Valter Nagelstein,
solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 047/08, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro
Ruas, Luiz Braz, João Antonio Dib, Valter Nagelstein e Alceu Brasinha e pela
Vereadora Maria Celeste, foi retirado pelo autor. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Emídio Odósio
Perondi, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF. Após, em
face de Questão de Ordem do Vereador Aldacir José Oliboni, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da tramitação, nesta Casa, do Requerimento nº
062/09 (Processo nº 2011/09). Em seguida, por solicitação do Vereador Elias
Vidal, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Kira
Maria Rocha Zanol, Vice-Presidenta da Associação Comunitária dos Moradores do
Bairro Cidade Baixa – ACMCB –, falecida no dia de hoje. Às quinze horas e
trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de
quórum. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do
Executivo nº 047/08 e as Emendas nos 01, 02, 03 e 04 apostas, após
terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Mauro Zacher,
Carlos Todeschini, Nilo Santos, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Haroldo de Souza e
Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 047/08. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 047/08, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, Não os
Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio
Dib e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
047/08, por dois votos SIM, vinte e cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelos Vereadores Nilo Santos e Pedro Ruas, tendo votado Sim
os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, Não os Vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Na
ocasião, o Vereador João Antonio Dib registrou sua intenção de apresentar
Declaração de Voto no que se refere à votação da Emenda nº 03, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 047/08, tendo o Senhor Presidente determinado
que essa Declaração fosse formalizada por escrito e tendo-se manifestado a
respeito o Vereador Haroldo de Souza. Foi rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 047/08, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo
votado Sim os Vereadores Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, Não os
Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Marcello
Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e
optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 047/08, por vinte e oito votos SIM e um voto NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir
Canal e Não o Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Francisco Novelletto Neto,
Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, convidando Sua Senhoria e o Senhor
Emídio Odósio Perondi a integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, por solicitação
do Vereador Toni Proença, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma à Senhora Rosa Lorena Teresinha de Melo, líder comunitária da Vila
Laranjeiras, do Bairro Morro Santana, falecida no dia quatro de maio do
corrente. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Engenheiro
Comassetto, solicitando Licença-Paternidade do dia de hoje ao dia dez de maio
do corrente. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia onze ao dia quatorze de maio do corrente, tendo o Vereador
Bernardino Vendruscolo manifestado-se, registrando que a Licença solicitada por
Sua Excelência não tem ônus para este Legislativo. A seguir, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Valter Nagelstein, solicitando a retirada de tramitação
do Requerimento nº 064/09 de sua autoria (Processo nº 2021/09). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/00, o qual teve
sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da
Vereadora Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Executivo nº 030/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos
235, 238 e 239/08 e os Projetos de Resolução nos 085 e 088/07. Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Aldacir José
Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve o Requerimento nº 062/09, o qual,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz. Aldacir José
Oliboni, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte e Sofia Cavedon, teve
sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum, constatada em
verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza. Em prosseguimento,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
Vereadores Elias Vidal, Nilo Santos, Valter Nagelstein, Maria Celeste e Ervino
Besson. Na oportunidade, o Vereador Alceu Brasinha convidou todos os Senhores Vereadores
para jogo de futebol entre Vereadores desta Casa e Deputados da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizado no dia vinte e quatro
de maio do corrente, às dez horas, no Estádio Passo D’Areia, do Esporte Clube
São José. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora
Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Pedro Ruas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Dr. Raul. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos
055 e 070/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/09; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 286/08, 012, 038, 047 e 064/09. Às dezessete horas e cinquenta e
sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir
Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Na quarta-feira, a Ordem do Dia vem mais cedo. Eu consulto se haverá
alguma solicitação das Bancadas para Comunicação de Líder - sendo que esse
período poderá ser usado antes ou depois da Ordem do Dia.
Não
havendo nenhuma solicitação de Liderança, solicito abertura do painel para
verificação de quórum. (Pausa.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Solicito
o silêncio do Plenário para o encaminhamento das votações, que os Vereadores e
assessorias possam contribuir. Solicito atenção para procedimento de votação.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
REQ. Nº 067/09 – (Proc. Nº
2076/09 – Ver. Luiz Braz) – requer
seja o período de Comunicações do dia 11 de maio destinado a assinalar o
transcurso do 80º aniversário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Gráficas de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 067/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
requer que o Período de Comunicações do dia 11 de maio 2009 seja destinado a
homenagear os 80 anos de Fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Gráficas de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/nº – (Proc. Nº 6932/08 –
Presidência) – Parecer da Comissão
de Constituição e Justiça, em atendimento à solicitação de proposta de
PRECEDENTE LEGISLATIVO destinada a impedir, ab initio, a tramitação de
projetos, substitutivos e emendas de origem legislativa que proponham isenções
de tarifa de transporte coletivo.
“Parecer: Relator Ver. Valter
Nagelstein:
...
Diante do exposto, opino pela
aprovação do requerimento, fixado o Precedente Legislativo, cujo objeto é a
inconstitucionalidade por vício de origem dos Projetos de Lei de origem do
Legislativo que proponham isenção de tarifa no transporte coletivo de Porto
Alegre.”
Observações:
- Adiada a votação por cinco
Sessões;
- encaminharam os Vereadores
F. Melchionna; S. Melo, C. Todeschini, L. Braz, J.C. Nedel e W. Canal.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O próximo Requerimento a ser votado é o Requerimento s/nº (Processo nº
6932/08 – Presidência) - Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento à solicitação de proposta de
Precedente Legislativo destinada a impedir, ab initio, a tramitação de
projetos, substitutivos e emendas de origem legislativa que proponham isenções
de tarifa de transporte coletivo. Convido o Ver. Adeli Sell para presidir os
trabalhos neste momento, tendo em vista o fato de eu ter assinado esta matéria
para a Comissão de Justiça.
(O Ver. Adeli Sell assume a presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento s/nº (Processo nº
6932/08 – Presidência). A Relatoria do Ver. Valter Nagelstein diz (Lê.):
“Diante do exposto, opino pela aprovação do Requerimento, fixando o Precedente
Legislativo, cujo objeto é a inconstitucionalidade por vícios de origem dos
Projetos de Lei de origem do Legislativo que proponham isenção de tarifa no
transporte coletivo de Porto Alegre”.
Explico,
mais uma vez, diante da insistência de vários Vereadores: neste caso –
Requerimento - nós fazemos encaminhamentos. E já encaminharam os seguintes
Vereadores: Fernanda Melchionna, PSOL; Sebastião Melo, como um dos proponentes;
Carlos Todeschini, PT; Luiz Braz, PSDB; João Carlos Nedel, PP; Waldir Canal,
PRB.
O SR. PEDRO
RUAS: Muito obrigado. Agora ficou confirmado que a nossa
Bancada já manifestou posição contrária.
A SRA. MARIA
CELESTE: Os Requerimentos que foram encaminhados eram
pertinentes à matéria do Processo nº 6932/08 ou foi encaminhado Requerimento
pertinente à solicitação de adiamento da votação por cinco Sessões?
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): Não, conforme eu acabei de
colocar, os encaminhamentos foram relativos à questão da matéria.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº (Processo nº 6932 – Presidência) - Precedente Legislativo
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, a matéria que nós estamos examinando foi objeto de ampla
discussão na Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela aprovação do
Parecer do Ver. Valter Nagesltein, que é o Relator, com o voto discordante da
Verª Maria Celeste. É oportuno que se leia esse Parecer, na medida em o Ver.
Valter Nagesltein, de uma forma muito segura, abordou o assunto. Diz o Ver.
Nagelstein em seu Parecer (Lê.): “Aprovada por esta Casa a
Proposição da Mesa Diretora - PR
nº 33/08, que institui o instrumento denominado Precedente
Legislativo, tem seu regramento no art. 194-A do Regimento:
‘Art. 194-A.
O Precedente Legislativo constitui-se em determinação da
Mesa dirigida a todos os Vereadores, de observância cogente, e se destina a:
I - estabelecer a
apropriada interpretação das normas estabelecidas pelo Regimento; ou
II - declarar as matérias manifestamente
inconstitucionais, ilegais, inorgânicas ou antirregimentais, para fins
de aplicação do inc. VII do art. 195 deste
Regimento.’
Desta forma, poderão ser
criados, individualmente, diante do caso concreto, os Precedentes
Legislativos relativamente à determinada matéria, definindo que tipo de
proposições são manifestamente inconstitucionais, ilegais
ou inorgânicas. Essa decisão será coletiva, pois reunirá dois colegiados importantes deste Legislativo. Ainda, os Precedentes Legislativos poderão
se tornar um instrumento de eficiência e da valorização da atividade legislativa. Assim, temos para este expediente um caso concreto
de Precedente Legislativo,
que visa a corrigir uma distorção histórica quanto à questão da legalidade, por conta da independência dos
Poderes:... ‘ao Chefe do Poder Executivo Municipal é atribuída a iniciativa de
leis que disponham sobre a organização
administrativa e serviços públicos, onde se inserem os serviços de transporte coletivo’, demonstrado da petição inicial, com base
na Constituição Federal, arts. 30,
inc. V, e 61, inc. II, al. b.
O
Vereador proponente busca amparo, ainda, na Constituição Estadual, arts. 8°, 10 e 82, inc. VII, que tratam da
independência dos Poderes e da simetria das competências...
O autor, Vereador Sebastião Melo, cita,
também, reiteradas manifestações do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pela inconstitucionalidade
de leis que tratam da isenção de tarifa no transporte coletivo, mediante projeto oriundo do Legislativo,
anexando Ações Diretas de Inconstitucionalidade.”
Fica
claro, Sr. Presidente, o que nós estamos votando hoje aqui. Desfaz-se, dessa
forma, Ver. Dib, o que equivocadamente a imprensa noticia, que nós estamos aqui
querendo revogar isenções já concedidas. Não, o passado está aí colocado, se
tiver que ser revogada alguma isenção, tem que ser com proposta legislativa do
Prefeito Municipal, que nós iremos definir. A nossa decisão diz respeito ao
futuro, como muito bem disse o Vereador vindo do Partido Republicano: é uma
clara decisão de economia processual, para que não tenhamos que,
reiteradamente, Projeto após Projeto, declarar a inconstitucionalidade de
Projeto que versa sobre essa matéria, onde, em jurisprudência pacificada, não é
possível a iniciativa pertencer aos integrantes dos Poderes Legislativos.
Por
isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que esse esclarecimento que eu dou, o
faço até em homenagem à Mesa da Casa, que teve a coragem de, valorizando o
Poder Legislativo, propor essa matéria, que eventualmente pode parecer que
restringe a ação do Vereador, mas, muito antes pelo contrário, não restringe,
valoriza, disciplina e sobretudo credencia.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº (Processo nº 6932/08), de autoria da Presidência.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro
Presidente, Ver. Adeli Sell; venho a esta tribuna, primeiramente, para deixar
claro que o PDT não fechou questão com relação ao Precedente, inclusive temos
colegas que, por seus motivos próprios e por suas consciências, vão votar
favoravelmente ao Precedente. Isso é da democracia, isso faz parte de uma Casa
que, realmente, prega pela liberdade de pensamento e pela liberdade de
representação de cada um de nós, pois cada um de nós tem um mandato e
representa o seu eleitor e a sua região da Cidade.
Venho
aqui fazer algumas reflexões. Primeiro, não é verdade dizer que esta matéria
está pacificada no Tribunal de Justiça ou nos Tribunais Superiores. Na verdade,
o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar esta matéria, que é
Municipal. Na verdade, a última sede recursal de situações que vinculam o
Município é o Tribunal de Justiça. Diversos votos da Desembargadora Maria
Berenice Dias, que votou contrariamente à inconstitucionalidade do Legislativo
propor este tipo de matéria, mostram isso. Existem em outros Tribunais de
Justiça, como o de Minas Gerais, decisões nesse sentido.
Dizer
que a matéria está pacificada e que por isso devemos aprová-la, está incorreto.
Não é pelo fato de que outro Poder entende uma determinada situação que devemos
executá-la. Isso fere um princípio que, no nosso modo de ver, é o princípio da
independência dos Poderes – e disso esta Casa não deve abdicar. Se há excessos,
devemos corrigi-los, pontualmente, cirurgicamente, Doutor Raul. Como? Da forma
mais elementar: a forma democrática, pelo voto, não aprovando Projetos
oportunistas pelos quais se proponham coisas absurdas, como, aliás, vem sendo
feito nesta Casa. Agora engessar, não possibilitar que se iniciem discussões
nesse sentido, pensa este Vereador que seja equivocado. Trago um caso concreto
para ilustrar – acho muito importante que a gente ilustre com casos concretos
essa situação: no início do mandato, eu fui procurado por um grupo de
servidores da Secretaria Municipal da Saúde que tem como objetivo primeiro
diminuir o aumento galopante de algumas patologias. Eu falo principalmente da
tuberculose e da questão vinculada aos pacientes HIV positivos, às gestantes
HIV positivas. O abandono do tratamento por esses pacientes é muitas vezes a
causa da propagação dessas patologias. E o tratamento só se faz com a
possibilidade que essas pessoas tenham para se deslocar, porque esses
tratamentos têm que ser centralizados em alguns centros de excelência, para que
a medicação possa ser mais bem cuidada, e esses pacientes mais bem cuidados.
Isso só se faz da seguinte forma: possibilitando que essas pessoas tenham
acesso ao tratamento. Então, um Precedente – agora falando pleonasticamente -
que não excetua questões realmente excepcionais, como essas vinculadas à Saúde
Pública, numa era em que existe uma grande possibilidade – a gente está vendo –
de epidemias, endemias e pandemias, com todo o respeito, na nossa modesta
opinião, não deve ser aprovado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo
a Emenda n° 04 ao PLE n° 047/08. (Lê.): “Acresce parágrafo segundo ao art. 4°
do PLE n° 047/08, renumerando o parágrafo único previsto na redação original,
para parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
Parágrafo
segundo - dentre as condições urbanísticas e ambientais a serem definidas pelos
órgãos municipais competentes, referidas no caput, constarão
obrigatoriamente:
I
- a integração de ações públicas e privadas, mediante programas e projetos;
II
- a adequação arquitetônica com a paisagem, integrando-o com o meio ambiente, a
fim de promover a qualificação paisagística e o patrimônio cultural da Cidade;
e
III
- o projeto deverá atender ao conceito de construção ambientalmente
sustentável.”
Assinada
pelo Ver. Beto Moesch e subscrito pelo Líder da Bancada do PP.
Alertado
pela Diretoria Legislativa, se aprovada a Emenda nº 02 ao PLE nº 047/08, a
Emenda nº 04 poderá ser prejudicada.
Seria
conveniente os autores Beto Moesch, Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, talvez,
conversarem sobre a Emenda.
Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria
Celeste, solicitando a dispensa
do envio das Emendas nº 01 e nº 02 ao PLE nº 047/08 à apreciação das Comissões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº
04 ao PLE nº 047/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, com relação ao Requerimento que V. Exª apregoou, estava vindo ao
Plenário e quero me manifestar ainda em tempo. Requeiro a retirada da
priorização do PLE 047/08, que está na Ordem do Dia de hoje. É um assunto que
merece aprofundamento da discussão. Há uma série de questões que são
divergentes.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
peço que os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras tenham calma, nós
estamos no meio do encaminhamento de um Requerimento. O Ver. Valter Nagelstein
fará, em tempo oportuno, o Requerimento que depois irá à votação. Então,
posterior à votação, V. Exª entregará aqui.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): É que V. Exª
acabou de apregoar a dispensa às Comissões.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ocorre
que nós, costumeiramente, apregoamos as emendas que vão chegando.
Então,
em seguida, V. Exª faz o Requerimento, mas eu gostaria que o Plenário tivesse a
tranquilidade para eu chamar a Verª Maria Celeste.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº (Processo nº 6932/08, da Presidência), Precedente Legislativo.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna,
no momento de Liderança de oposição, para reiterar as manifestações já feitas
pelos nossos Partidos em encaminhamento, na seguinte ordem: nós temos tratado
do tema, aqui nesta Casa, do Precedente Legislativo, que não será o primeiro;
já o fizemos em 2007 e 2008, no que concerne à matéria da questão dos
autorizativos. De fato, entendemos, à época, que Projetos desse teor são
inócuos: os Vereadores autorizarem o Prefeito a fazer determinada ação e tarefa
que o Prefeito já faz, e, portanto, criamos um Precedente Legislativo com essa
ordem.
Agora,
o que está sendo proposto hoje pelo Ver. Sebastião Melo é, no nosso juízo, o
cerceamento da iniciativa dos Vereadores em propor projetos importantes para a
Cidade, Ver. Brasinha, de importante discussão para a Cidade, como a questão da
isenção no transporte coletivo. Não significa que somos a favor de criar mais
isenções. Não é disso que se trata. Significa dizer aqui que os Vereadores, que
já têm na sua atribuição, competência para legislar sobre as questões da
Cidade, serão tolhidos na sua iniciativa de propor temas dessa envergadura, que
vêm para o plenário e, provavelmente, podem, em determinada época ou
determinado Projeto, não serem aprovados. Mas o que nós não podemos fazer é
tolher a iniciativa dos Vereadores de estarem tratando desses temas importantes
sob o aspecto da constitucionalidade ou não de terminado Projeto nesta Casa. Eu
já presenciei, nesses meus três mandatos nesta Câmara, início do terceiro
mandato, várias propostas serem aprovadas aqui que seguramente tinham vício de
iniciativa, e vício de iniciativa ele o tem. O exemplo melhor dessa colocação é
o Projeto do Pontal do Estaleiro, foi aprovado no final da Legislatura passada
e tinha vício de iniciativa. Era tão real e tão verdade, que o Prefeito vetou e
depois encaminhou o Projeto para esta Casa naquele teor. Então,
constitucionalidade ou não, nós temos que verificar.
E
também na questão das isenções das passagens, que é o grande argumento para que
não haja mais apresentação desses Projetos, se nós verificarmos, no próprio
processo que encaminhou esse Requerimento, em uma discussão sobre a questão de
ser constitucional ou não a isenção proposta, uma das Desembargadoras coloca,
na sua definição, que não há nenhuma questão que proíba, não há nenhuma invasão
de competência nessa matéria, que também diz respeito à Câmara de Vereadores e
não apenas ao Executivo opinar ou determinar sobre ela. Então, no mesmo
Requerimento em que é anexado um acórdão, há um julgamento de uma
Desembargadora que coloca ali que, de fato, há constitucionalidade para
apresentação de determinada isenção, como aqui colocado na isenção para
portadores de deficiência em um determinado Município.
Então
essa questão da constitucionalidade ou não, precisamos verificar cada qual ao seu
passo, cada qual ao seu Projeto. Portanto tolher a iniciativa de apresentação
de Projeto nesta Casa, para mim, parece inadequado neste momento, especialmente
quando se fala de transporte coletivo. A nossa Bancada já entrou com um
Requerimento solicitando uma Comissão Especial para que tratássemos desse tema
nesta Casa, da isenção, do passe livre, da questão da qualidade do transporte,
dos ônibus lotados, das filas em que as pessoas ficam, do sistema viário da
Cidade. Enfim, tudo que envolve transporte coletivo nesta Cidade, nós
precisamos discutir. E nós somos acusados, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, de nos omitirmos frente a essa proposta da cidade de Porto Alegre,
frente à discussão do transporte coletivo, frente à discussão do passe livre,
frente à discussão da isenção. Fomos, inclusive, instados pelo Conselho
Municipal do Transporte da Cidade, via ofício à presidência desta Casa,
querendo uma posição da Câmara Municipal sobre esse tema. Como ter posição
sobre um tema, se agora nós vamos ser tolhidos por um Requerimento de
Precedente Legislativo da iniciativa de opinar sobre isenção e tantos outros
temas no que diz respeito ao transporte coletivo da cidade de Porto Alegre?
Portanto
encaminhamos contra a proposta deste Precedente Legislativo.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/n° (Processo nº 6932/08 Presidência), Precedente Legislativo.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e todos aqueles
que nos acompanham pela TVCâmara ou pela Rádio Câmara; público que aqui nos
assiste; nós encaminharemos favoravelmente ao Precedente por entendermos que,
primeiro, tem de estar especificado quem patrocina as isenções, quando elas
existirem. Então, somos favoráveis ao Precedente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/n° (Processo nº 6932/08 Presidência) Precedente Legislativo.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, me parece que, mais
uma vez, estamos incorrendo no erro, Ver. Sebastião, de misturarmos assuntos,
muitas vezes, de natureza diversa.
O
Ver. Thiago Duarte - que lá está entretido com o Ver. Beto Moesch, com certeza,
tratando de assuntos mais importantes da nossa Cidade -, na sua fala,
respeitável, como sempre, e atento aos interesses da Cidade, fala na questão
daquelas pessoas que estão em tratamento médico e que, portanto, merecem um
olhar e uma atenção especial quanto ao uso do transporte coletivo. É claro que
sim! Essa questão não está em discussão. Sobre essa questão, obviamente, já
existe, Ver. Thiago, política nesse sentido, e vai continuar existindo.
Os
pacientes, as pessoas - e o Ver. Dr. Raul, que também é médico, sabe -, mais do
que a utilização do transporte coletivo da Cidade, elas necessitam da
utilização e da disponibilização de um transporte especial.
Bom,
mas eu queria fazer este preâmbulo para dizer o seguinte: a fala do Dr. Thiago
é meritória, mas não se comunica com aquilo que nós estamos discutindo aqui no
Precedente Legislativo.
Com
relação à fala da Verª Celeste, dos demais Vereadores, e nós discutimos isso,
inclusive, no âmbito da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer
o seguinte: o Precedente Legislativo, eu diria, Ver. João Dib, é uma espécie de
vacina contra a demagogia. É uma espécie de medicina que vai nos auxiliar a
fazermos a política na sua dimensão maior, evitando que nós façamos aquilo que
tem sido tão negativo ao longo do tempo para nós mesmos, para a própria
política e para o conceito de política de um modo geral.
Dizia
o economista Samuel Huntington que não há almoço grátis, Verª Fernanda Melchionna.
Não há almoço grátis, e não há passagem grátis! Na visão de V. Exª, tudo
deveria ser grátis, mas alguém tem que pagar, alguém tem que pagar. Aliás, a
visão de V. Exª é que se dividam as coisas daqueles que trabalham e se
distribua para aqueles que não trabalham. É outra visão, é outra visão.
Mas
alguém paga a passagem! No transporte coletivo de Porto Alegre, exceto os sete
milhões que estão utilizando gratuitamente, todos os outros pagam. E quem mais
paga é o trabalhador, é a doméstica, é a diarista, é o operário. Estes pagam as
passagens! E, a cada isenção que se cria mais se oneram aqueles que continuam
pagando as passagens!
É
muito fácil, Ver. Paulinho Ruben Berta - V. Exª tem uma responsabilidade com
toda uma comunidade - passar lá nos edifícios do bairro Rubem Berta, do bairro
Jardim Leopoldina, do bairro Sarandi, chamar todos, encher as galerias da casa
e dizer que estão propondo uma isenção de tarifas a todos os moradores do Rubem
Berta, porque são pobres. No dia seguinte, vai encher aqui, vai ter um monte de
gente aplaudindo esse discurso. Tem sustentação política? Tem coerência? Vai ao
encontro da melhor política? É claro que não.
Nós
precisamos, Ver. Tarciso, Ver. Toni, fazer uma política que pense em toda a
sociedade, que não seja a política do conflito, que não seja a política do
ódio, que não seja a política da ditadura, que seja a política que olhe
generosamente toda a sociedade.
Quando
nós estamos trabalhando o Precedente Legislativo, e é uma análise técnica não
uma análise política, nós estamos criando uma vacina contra a demagogia,
dizendo o seguinte: quem quer propor isenções tarifárias no transporte público
diga de onde sairá o dinheiro, aponte a origem do recurso, e assim não o
fazendo não é que nós estamos cerceando a discussão, os Vereadores vão
continuar podendo discutir esse assunto, desde que, no encaminhamento feito por
qualquer um de nós, com responsabilidade, nós apontemos a origem do recurso.
Por isso que é importante, Sr. Presidente, por isso, diferentemente do que
disse o Dr. Thiago, e o que eu quero dizer Ver. Haroldo, que há pacificação no
Tribunal Justiça do Rio Grande do Sul com relação a este assunto. Toda vez que
os Legislativos Municipais têm intentado legislar nesta matéria, que é de
competência precípua do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, como este
Vereador, tem-se manifestado e tem reiterado as suas decisões, portanto, há
jurisprudência e há jurisprudência pacificada, Vereador. Portanto a nossa
orientação, e não é uma orientação de Governo, de oposição, de base, de
situação, não é isso, é uma orientação técnica feita a partir de um exame da
CCJ e a partir do exame das jurisprudências que apontam no sentido de que não é
nossa competência, senão será uma demagogia nós ficarmos tratando essas
questões. O encaminhamento que eu faço, Líder Mauro Zacher, é de que nós
aprovemos o Precedente Legislativo para o saneamento da atividade política,
para a melhoria da atividade política, que, afinal de contas, é o que nós,
Vereadores aqui de Porto Alegre, estamos lutando, estamos pregando e estamos
incessantemente perseguindo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
peço que os Vereadores se atenham aos cinco minutos.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº (Processo nº 6932/08 – Presidência) Precedente Legislativo.
O
SR. NILO SANTOS: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos
acompanham nesta tarde; venho fazer este encaminhamento pela Bancada do PTB,
para dizer que somos favoráveis ao Projeto, o que para alguns é isenção, para
outros é uma penalização. Não é possível nós usarmos as isenções para fins
muitas vezes eleitoreiros, Ver. João Dib, para nós nos promovermos com alguns
grupos. Isso tem de terminar realmente, e por isso que a Bancada do PTB vota
favorável ao Projeto, e não apenas vota favorável, como queremos parabenizar o
Ver. Sebastião Melo pela coragem de enfrentar essa questão. Achamos que o que
tem ocorrido, até mesmo nos dias de passe livre, é que mulheres e meninas estão
sendo abusadas dentro dos ônibus. Esse tipo de isenção tem que ser revisto,
esse tipo de isenção tem que ser bem discutido dentro desta Casa, senhoras e
senhores, porque, infelizmente, o próprio dia do passe livre - o domingo do
passe livre -, que é para a família passear, sair por aí, na realidade, virou
um meio de transporte gratuito para que os marginais circulem de ponta a ponta
da Cidade sem precisarem pagar transporte coletivo, usufruindo de algo que
deveria ser para as famílias trabalhadoras usufruírem. Algum grupo de
marginais, gangues, trombadinhas ocupam, então, esse meio de transporte para
circularem pela Cidade e cometerem seus delitos. Então, isenção para o transporte
coletivo, senhoras e senhores, na realidade, nada mais é do que uma penalização
para aqueles que precisam pagar, têm que pagar transporte coletivo todos os
dias. Ver. Sebastião Melo, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro o apoia
neste Projeto. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra encaminhar a votação do Requerimento
s/nº (Processo nº 6932/08 – Presidência) Precedente Legislativo.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado
Presidente Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, semana retrasada, esta
matéria veio para discussão e votação nesta Casa, Ver. Pujol, e eu percebi, por
algumas manifestações, que a matéria não estava ainda madura para votação, ou
seja, havia incompreensões. Esperei que algumas Bancadas fizessem seus
encaminhamentos, fiz um Requerimento de adiamento de votação, meu caro Líder do
Governo, e a matéria veio à votação na data de hoje. Quero dizer aqui, em
primeiro lugar, aos meus colegas Vereadores, Ver. Thiago, que esta modificação
regimental não mexe uma vírgula nas isenções concedidas desde o início do
transporte coletivo em Porto Alegre até a data de hoje. Não fala em passe
livre, não fala em 60 anos, não fala em absolutamente nada! Agora, quero aqui,
se meus colegas permitirem, refletir coletivamente com os senhores: a nossa
Casa tem dado, Ver. João Dib, demonstrações de maturidade em várias questões,
como ocorreu no ano passado. Eu quero olhar no olho de cada um dos meus colegas
Vereadores que estão aqui hoje e daqueles que não estão mais conosco. Pode ter
tido um Presidente que lutou por prerrogativa, e pode ter outros que vão lutar,
mas mais do que eu, não vai ter ninguém que vai lutar pela afirmação deste
Legislativo. Agora, eu acho que nós temos que ter a maturidade de produzir
Projetos de Leis que tenham consistência. Fica ruim para o Legislativo produzir
uma lei e a ver ser encarada como inconstitucional, porque diz a Constituição
Federal, diz a Constituição Estadual, diz a Lei Orgânica, Ver. Toni, que esta
matéria é privativa, exclusiva do Poder Executivo. Eu quero ler um dado, aqui,
aos senhores e quero que os senhores reflitam. Em 1998, Presidente Adeli,
1.664.634 passageiros andaram isentamente no transporte coletivo, Ver. Haroldo.
Eu pulo de 1998 e venho para 2008, 49.852.045 subidas e descidas em ônibus de
forma isenta. A cidade, Ver. Dib, fez uma opção de não botar dinheiro público
na passagem. Outras cidades, como São Paulo, têm dinheiro público na passagem,
mas Porto Alegre não quer tirar da Saúde, não quer tirar do asfalto, não quer
tirar da creche para botar na passagem do transporte coletivo. Então isso
significa que hoje 70% paga pelos 100%. A EPTC me forneceu um cálculo,
portanto, esse cálculo não fui eu que fiz, e o Comtu diz que está correto, se
todos pagassem a passagem hoje, a passagem seria R$ 1.80 e não R$ 2.30. Minha
querida Verª Fernanda, V. Exª é uma grande Vereadora, uma extraordinária
Vereadora - juventude sem rebeldia é velhice sem futuro -, V. Exª, quando vem a
esta tribuna com rebeldia, eu aplaudo, porque eu também fui assim. Eu quero
perguntar a V. Exª: quando um pai paga quatro mil reais para um filho estudar
Medicina na PUC, ele recebe o subsídio de 50% da passagem de ônibus, vai num
Mercedes para a PUC, e dá a passagem para outros. A dona Maria que sai do Lami
para trabalhar de empregada doméstica no bairro Moinhos de Vento tem que vir
para o Centro e pegar outro ônibus para o bairro Moinhos de Vento, ela vai
pagar 100% da passagem. E aquele que está estudando Medicina na PUC paga 50%.
Será que esse é o subsídio justo? Então, o que eu estou dizendo, Ver. Ervino, é
que o Legislativo está sinalizando, dizendo, também, ao Prefeito atual e ao
Prefeito que virá depois, que tenha juízo ao pedir isenções. Eu não estou
dizendo que não se deva debater, nesta Casa, isenções, e eu quero dizer que
seria o primeiro da fila, quando entender que a isenção é justa, de fazer um
grande movimento e convencer a Casa, não a sua totalidade, e inclusive
convencer o Prefeito. Agora, cá para nós, propor isenções, Bernardino, de
transporte coletivo sem dizer de onde vem o dinheiro, me desculpem! Então, eu
digo que sai da Saúde, eu digo que sai do asfalto.
Eu
quero aqui encerrar a minha manifestação dizendo que a Mesa Diretora propôs, a
Mesa passada, este é o segundo Precedente Legislativo, e quero discutir com os
senhores outros Precedentes Legislativos, porque eu acho que o papel de uma
Casa Legislativa é, em primeiro lugar, de fiscalizar as cidades; segundo, é um
papel, meus caros Vereadores, de passar, como se passa aqui, diuturnamente,
fazendo convergências, tratando do Camelódromo, tratando da Saúde, tratando de
tantos outros temas, de despejo e de tantas áreas irregulares. Então, eu acho
que o papel do Legislativo não é um papel meramente de fazer leis, é muito mais
do que isso. E quero reafirmar o meu compromisso e - até o final deste ano em
que presidirei este Legislativo -, dizer que os senhores têm mais do que um
parceiro, têm um lutador para firmar as prerrogativas desta Casa, mas também os
senhores tenham a certeza de que eu tenho a firmeza, também, para olhar para
dentro do Legislativo e dizer que há distorções nesta Casa que precisam ser
corrigidas e que alguém precisa deliberar esse processo. Eu me sinto orgulhoso
de ter sido parceiro para diminuir as homenagens, para acabar com os coquetéis
nesta Casa, para diminuir os prêmios desta Casa, para fazer Audiências
Públicas, para discutir o futuro da Cidade, mas, também, tenho a humildade e a
coragem, junto com vocês, de dizer que o que nós estamos fazendo aqui é dar um
passo importante na afirmação deste Legislativo, quer dizer, nós não vamos
parar de discutir esta matéria, mas nós sabemos que somos incompetentes para
propormos essa matéria e estamos tendo o juízo de dizer que o Precedente
Legislativo vai firmar isso. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado,
meus colegas, Vereadores e Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento s/nº
(Processo nº 6.932/08 – Presidência) Precedente Legislativo. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 08 votos NÃO.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, hoje é o Dia do Taquígrafo. Eu gostaria que esta Casa, numa demonstração
de reconhecimento pelo trabalho, aplaudisse as nossas Taquígrafas que,
diuturnamente, nos acompanham.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Uma
salva de palmas às Taquígrafas da Casa.
(Palmas.)
Quero
anunciar a presença do Ver. Dr. Goulart, licenciado, Diretor do DEMHAB.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª que a discussão do PLE nº 047/08
seja adiada por cinco Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria do Ver. Nagelstein, que solicita adiamento da
discussão do PLE nº 047/08 por cinco Sessões.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, falo a V.
Exª, Presidente Sebastião Melo: o presente Projeto está na Ordem do Dia por
acordo de Lideranças proposto por Vossa Excelência. Uma vez fiz um Requerimento
de adiamento, V. Exª chamou todas as Lideranças e disse - e eu lhe dei razão -
que o Projeto estava na Ordem do Dia por acordo de Lideranças. Este Projeto
está sendo votado por acordo de Lideranças no dia de hoje. E esta é a parte
formal. É um Projeto do Executivo.
Independentemente
da questão da Federação Gaúcha de Futebol, que já tem seus méritos, eu quero
registrar, no que tange ao Memorial Luís Carlos Prestes, que é uma das mais
importantes ações que o Município de Porto Alegre pode fazer; não é apenas para
homenagear Luís Carlos Prestes; é para homenagear a história do Brasil; é para
homenagear a história das lutas dos trabalhadores de todos os povos; e é para
homenagear um projeto realizado e assinado por ninguém menos, Ver. Brasinha, do
que Oscar Niemeyer, que só o fez porque era um memorial para Luís Carlos
Prestes, seu amigo e seu líder político. Portanto tenhamos cuidado e
responsabilidade, porque este Projeto é assim, tem essa forma, tem essa
assinatura de Oscar Niemeyer porque é para Luís Carlos Prestes. É importante
registrar que seria importante para Porto Alegre, para um conceito de história
e para o mundo, que fosse possível que o arquiteto autor do projeto assistisse
à sua inauguração, um homem que, hoje, Ver. Luiz Braz, tem mais de cem anos.
Eu
acho muito importante que tenhamos claro que é um Projeto do Executivo, meritório,
acertado por inúmeras lideranças antigas e modernas desta Casa, e que merece de
nós aprovação; então, encaminhamos, respeitosamente, contrariamente ao
Requerimento do Ver. Valter Nagelstein.
Concluo,
Presidente e Vereadores, com uma frase de Pablo Neruda, que dizia: “Para falar
sobre Luís Carlos Prestes, há que se ter uma montanha por tribuna”. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz está inscrito, mas eu gostaria de
convidar os Srs. Líderes para uma reunião, aqui, junto à Mesa, antes de
prosseguir. Tivemos uma conversa, na segunda-feira, sobre este tema. (Pausa.)
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do
Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 047/08
por cinco sessões.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores; o Ver. Pedro Ruas veio aqui para fazer encaminhamento
contrário ao Requerimento do Ver. Valter Nagelstein. O que foi colocado em
dúvida, hoje, numa reunião que tivemos pela manhã, foi se nós deveríamos,
realmente, fazer com que Luís Carlos Prestes fosse homenageado numa área nobre
da Cidade, se transformando, na verdade, no maior nome da história, de acordo,
pelo menos, com o tamanho da homenagem que esta Casa está prestes a lhe prestar
ou, pelo menos, a concretizar uma vez que, há algum tempo, esta Casa já votou
esta homenagem para Luís Carlos Prestes numa área nobre de Porto Alegre, são 10
mil metros quadrados que são entregues para fazer um memorial. Eu fico me
questionando - e algumas pessoas também questionaram hoje - se outros vultos da
história, importantes para Porto Alegre, também não deveriam estar sendo
homenageados nesta área. Ou onde vão ser prestadas as homenagens para Brizola,
para Getúlio Vargas e para outras grandes figuras que são importantes para nós
do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre?
Ver.
Pedro Ruas, se nós mantivermos esta homenagem exatamente como ela está – e nós
estamos aqui para dialogar, eu não estou aqui, simplesmente, para dizer que nós
não podemos fazer; eu acho que esta é uma hora de diálogo -, exatamente com
esse tamanho - e não é contra a Federação Gaúcha de Futebol também, ninguém tem
que ceder espaço para que a Federação Gaúcha de Futebol possa erguer as suas
sedes -, eu pergunto: nós não poderíamos, Ver. Pedro Ruas, a exemplo do que
acontece na Europa, em Paris, erguer um grande Pantheon para homenagear as grandes figuras, importantes para nós
em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul? Ou, se nós cedermos 10 mil metros
quadrados para homenagear Luís Carlos Prestes, eu pergunto: qual o espaço que
vai ser dado para homenagear Brizola? Qual o espaço que vai ser dado para
homenagear Getúlio Vargas? Qual o espaço que nós vamos dar para homenagear
outras grandes figuras que são, da mesma forma, importantes para nós? Ou essa
homenagem que vai ser feita para Luís Carlos Prestes é um reconhecimento que
esta Cidade está fazendo – vejam, são dez mil metros numa região nobre - de que
a figura de Prestes é tão importante para nós, em Porto Alegre, que, realmente,
temos que colocá-lo em maior destaque entre todas as outras personalidades.
Então, eu acho que esses questionamentos que foram feitos hoje pela manhã é que
motivaram o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, a entrar com o
Requerimento hoje aqui, para que os Vereadores não votassem contra a matéria,
Ver. João Dib, para que nós pudéssemos obter respostas, a fim de que nós não
cometamos, realmente, uma injustiça ou algumas injustiças; e também para que
nós possamos votar esta matéria de uma forma muito tranquila, sem que esta
homenagem venha a afrontar outras homenagens que já foram prestadas, ou que nós
quisermos prestar. Porque uma coisa é nós fazermos uma homenagem para alguém
que vai receber uma área de dez mil metros quadrados numa área nobre da Cidade,
para poder erguer lá o seu memorial. Outra coisa é nós, de repente, pegarmos
outra grande figura e darmos um espaço pequeno - isso vai ser, com toda a
certeza, motivo de críticas no futuro. E, como nós representamos o conjunto de
toda a sociedade, antes de prosseguirmos com a votação, eu acho que é mais do
que a hora de nós podermos tirar completamente essas dúvidas que surgiram hoje
e que nós não queremos que fiquem para depois da votação.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença do Sr. Emídio Perondi, ex-Presidente da
Federação Gaúcha de Futebol e atual Vice-Presidente da Confederação Brasileira
de Futebol. Bem-vindo, Emídio!
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da
discussão do PLE nº 047/08 por cinco Sessões.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, pela primeira vez, eu vou discordar do nobre e
eminente Líder do Governo. Vou discordar, inclusive, do posicionamento do Ver.
Luiz Braz. Eu presto atenção a todos os acontecimentos desta Casa, e nós já
fizemos memorial para Getúlio, Jango e Brizola. Nós não temos por que não
aceitar, debater e votar um Projeto do Executivo - o Projeto é do Executivo,
não é de um Vereador, não é do Legislativo como um todo - que já teve Parecer
favorável na Comissão de Justiça, na Comissão de Finanças e na Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Então, eu não vejo por que não votar,
cada um que coloque o seu sim ou o seu não com a mesma tranquilidade. Eu acho
que, se este Projeto, que é de 2008, não pode ser votado, mesmo já tendo
passado pelas Comissões, fica muito difícil. Eu acho que nós devemos votar.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero esclarecer que o que nós estamos votando é um
Requerimento de adiamento de discussão do Projeto que diz respeito ao Memorial
Luís Carlos Prestes. Nós não estamos votando o Projeto, nós estamos votando o
possível - ou não - adiamento da discussão desta matéria.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de sua autoria, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº
047/08 por cinco Sessões.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu
quero me somar e, da mesma forma, cumprimentar o nosso ex-Presidente da
Federação Gaúcha de Futebol, Vice-Presidente da Confederação Brasileira, Sr.
Emídio Perondi, que nos distingue com a sua visita; quero cumprimentar todas as
senhoras e os senhores que, da mesma forma, nos prestigiam com as suas
presenças hoje nas galerias da nossa Casa; saúdo também a Técnica da Agergs,
Srª Denise Zaions, que está nas galerias.
Primeiramente,
quero dizer que este é um Projeto do Governo. Portanto, se interesse há nesta
matéria, é nosso. As nossas responsabilidades nesta Casa se estendem, Ver.
Tarciso, a todos os Partidos que compõem a base do Governo. Aqui está o PDT de
V. Exª; o DEM do Ver. Reginaldo Pujol; o PP do Ver. João Dib, do Ver. Beto
Moesch e do Ver. Nedel; o PSDB do Ver. Luiz Braz; e o PMDB, meu e do Prefeito
José Fogaça - que, aliás, remete a esta Casa este Projeto que estamos
discutindo agora. E foi o próprio Governo que fez a priorização, Ver. João Dib,
e colocou na Ordem do Dia, portanto, não há nada contra nem ao Memorial Luís
Carlos Prestes, nem nada contra a Federação Gaúcha de Futebol, muito antes pelo
contrário, nós não estamos sequer, Ver. Pedro Ruas, entrando no mérito da
questão.
Ocorre
que, na composição dessa base que nos dá sustentação, todos, de forma equânime,
têm direito à voz, e cabe ao Líder do Governo, no exercício da sua função,
exatamente ouvir seus Vereadores. V. Exas, o PSOL, o Partido dos
Trabalhadores, têm, de forma sistemática, costumeira, subido a esta tribuna e
pedido tempo para que nós aprofundemos as discussões, sistemática e costumeira.
Tem sido uma constante os Vereadores do PT - que infelizmente não me ouvem -
reclamarem por mais tempo para que aprofundemos as discussões. Então, trata-se
aqui de uma questão de isonomia, de igualdade. Se a oposição reclama sempre
tempo, por que não conceder tempo ao Governo num Projeto que é seu, para que
possa unificar, dentro da sua própria base, com os seus partícipes, os seus
componentes, os seus atores, os seus aliados? É só isso! Volto a dizer: nós não
estamos entrando na questão de mérito. Não somos contra o memorial, porque é
Projeto nosso; não somos contra a cessão do terreno à Federação Gaúcha de
Futebol - é anuência e é acordo nosso. Nós só estamos pedindo que, como
concedemos quando V. Exª requereu na semana passada, haja reciprocidade.
Estamos
pedindo adiamento de cinco Sessões, para que se tenha a oportunidade de ouvir
com atenção aquilo que os Vereadores querem, com legitimidade, arrazoar, expor,
propor, para que nós possamos unificar o nosso discurso e a nossa caminhada, e
aí, Ver. Elias Vidal, daqui a cinco Sessões retornarmos a este assunto. Por que
para a oposição nós podemos dar acordo, e agora, dentro do Governo, nós não
vamos conseguir acordo? Ver. Besson, nós fizemos uma reunião exatamente para
unificar essas questões, e aí, muitos de nós, por razões relevantes,
importantes, não puderam estar presentes. Mas, por uma questão de respeito
àqueles que lá estavam, vamos nos dobrar àquilo que foi acordado naquela
reunião. Ver. Chiodo, se for diferente de agora para frente, vamos nós,
Vereadores da base, Ver. Paulinho Ruben Berta, participar das reuniões às
quartas-feiras às 11h. E depois, não vamos chegar aqui no Plenário e argumentar
que nós não sabíamos, que nós não ouvimos; nós precisamos estar unidos.
Volto
a dizer que nós não estamos invadindo o mérito da questão, não estamos dizendo
que somos contra o memorial ou contra a Federação. Nós estamos pedindo tempo;
tempo para aprofundarmos a nossa discussão; tempo para nós ouvirmos aqueles que
merecem a nossa consideração e o nosso respeito, porque, afinal de contas, são
nossos aliados.
É
isso, Sr. Presidente. Eu imagino que nós vamos acabar nos encaminhando para a
votação, e eu quero encarecer aos Srs. Vereadores que não há prejuízo algum,
nem à Federação, nem ao memorial, se nós adiarmos a discussão, conforme
Requerimento deste Vereador, que é o Líder do Governo, de um Projeto que é do
Governo. É um Requerimento de adiamento por cinco Sessões, e, logo após, nós
voltaremos a priorizar este tema. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito
obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da
discussão do PLE n° 047/08 por cinco Sessões.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu venho a esta tribuna dizer que realmente não gostaria que fosse adiado; gostaria
que este Projeto fosse votado hoje, Ver. Valter Nagelstein. Por que eu sou
contra o adiamento da discussão por mais uma vez? Quero que seja votado hoje,
porque, para tudo se tem pressa, e como já temos conhecimento sobre este
Projeto que já foi discutido por duas Sessões, já estamos prontos para votá-lo.
A Bancada do PTB, na pessoa do seu Líder, Ver. Nilo Santos, com certeza também
acompanha esta posição.
Quero
dizer ao Ver. Valter que jamais discordaria dele, e em todas as vezes que
falamos, eu concordei com ele. Mas desta vez eu discordo, quero que seja votado
hoje, e, se possível, rapidamente para sairmos deste Projeto. E a Federação
Gaúcha de Futebol precisa de rapidez, porque a Copa do Mundo vem aí, e nós
precisamos cada vez evoluir mais, avançar mais. Se nós dificultarmos, cada vez
será pior. Então vamos votar hoje este Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da
discussão do PLE n° 047/08 por cinco Sessões.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho
contrariamente ao Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, não porque a Bancada
do PT não queira discutir e aprofundar os Projetos, aliás, a gente tem feito
isso reiteradamente nesta Casa. Mas este Projeto já estava para ser votado na
quarta-feira da semana passada, e foi solicitado - com um objetivo claro,
preciso, como diz o Ver. João Antonio Dib - o adiamento pelo Ver. Pedro Ruas,
para construção de uma Emenda, de uma proposta para a qual precisávamos de mais
tempo para construir. Portanto a discussão do Projeto foi adiada para a
segunda-feira que passou, dia 4 de maio. Nós tivemos, na reunião de Mesa e
Lideranças, a presença da Fundação Olga Benário, dos companheiros e
companheiras que estão lutando há mais de 15 anos, talvez 20 anos, para a
construção deste memorial, e, nesta reunião de Mesa e Lideranças, foi acordado
que iríamos votar o Projeto na segunda-feira. Ocorre que a pauta que tinha
estabelecido a votação do Precedente Legislativo e do Projeto do Ver. Brasinha
não foi cumprida na segunda-feira da semana passada, e o próximo Projeto a ser
votado seria o Projeto do memorial. Portanto, hoje, estamos cumprindo essa
pauta.
Agora,
eu quero aqui fazer um apelo ao Líder do Governo: dê-nos um motivo sustentável
para o adiamento desta votação. Até agora eu ouvi que apenas a base do Governo
não quer votar o Projeto. Eu conversei com a base do Governo e com os demais
Partidos e ouvi de todas as Lideranças que querem votar o Projeto, sim, que há
acordo na votação do Projeto no dia de hoje, que não há nenhuma dificuldade em
fazer a discussão e a votação do Projeto no dia de hoje. Então, eu gostaria que
o Líder do Governo expusesse aqui quais são as reais razões, quais são os reais
motivos para adiarmos a votação deste Projeto, senão me faz pensar que há uma
questão ideológica por trás deste Requerimento do Ver. Valter Nagelstein. Não
quero pensar dessa forma.
Acho
que esta Casa é independente, é plural, ela está constituída dessa forma e
jamais iria negar a construção do Memorial Luís Carlos Prestes, até porque, em
2007, Ver. Valter, quando V. Exª ainda não estava aqui e não era Líder do
Governo, nós aprovamos nesta Casa a construção do Memorial Jango, do Memorial
Getúlio, do Memorial Brizola, em áreas tão nobres quanto essa que nós estamos
discutindo e debatendo aqui, construindo o caminho da soberania na cidade de
Porto Alegre. Mais do que isso: esses memoriais têm na sua construção 23 mil
metros quadrados. A área construída que a Federação e o Memorial vão usar já
diminuiu para cinco mil metros, cada uma. Então qual é o problema? Eu quero que
venham aqui e coloquem as reais razões. Para mim, há uma questão ideológica que
está por trás desse adiamento, e nós não podemos concordar com o adiamento de
votação deste Projeto. Foi realizada, inclusive, no decorrer desse tempo, uma
Emenda para a qual houve o consenso, não só de todos os Partidos desta Casa,
mas assinada também pelo Ver. Valter Nagelstein, para que tivéssemos um maior
aprofundamento deste Projeto, um maior cuidado, como fizemos. Trata-se de uma
Emenda que garante a construção do memorial e também dá tranquilidade para a
Federação usar essa área adequadamente. Lamentavelmente, eu não gostaria de
acreditar, Ver. João Antonio Dib, que há, sim, um cunho ideológico no adiamento
desta votação. Quero que o Vereador, Líder do Governo, venha a esta tribuna e
dê um motivo plausível, justifique-nos por que precisamos de um adiamento
maior, tendo em vista a construção que foi feita nesse último período, com
propostas de Emenda, assinadas por todos os Líderes, inclusive pelo Ver. Valter
Nagelstein. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Tendo em vista, Sr. Presidente, e no mesmo sentido, sem me afastar da
coerência e da linha de raciocínio manifestada anteriormente, que os Vereadores
que dão sustentação ao Governo, na sua totalidade, manifestaram o desejo de nós
prosseguirmos a votação, enfrentarmos a matéria, eu retiro o Requerimento
feito, e nós avançaremos. (Palmas.)
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Questão de Ordem): Nobre Presidente,
possivelmente houve um esquecimento de alguns Líderes, e estive conversando há
pouco com a nossa Líder, Verª Maria Celeste, e o Ver. Valter Nagelstein, do Governo - PMDB - sobre um Requerimento
em relação à demissão de um médico do Programa da Saúde da Família, para que
seja votado hoje, nobre Presidente. Portanto há acordo dos Líderes, ao menos de
parte das Lideranças, para que se vote este Requerimento em apoio à revisão da
demissão desse médico que foi demitido do Programa de Saúde da Família. Era
para ser votado na segunda-feira, teria sido adiado para quarta-feira,
portanto, hoje, e, com a concordância dos Líderes, gostaria que entrasse na
Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Primeiramente, verei onde se
encontra o Requerimento. Vou solicitar ao Diretor Legislativo, Luiz Afonso, e
tão logo eu o tenha aqui, submeto à votação.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento da Srª Kira Maria
Rocha Zanol, uma pessoa muito querida nesta Cidade, que foi Presidenta da
Associação da Cidade Baixa e funcionária pública aposentada pela Secretaria do
Planejamento.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro o Requerimento de um minuto de silêncio, solicitado pelo Ver.
Elias Vidal, pelo falecimento da Srª Kira Maria Rocha Zanol, Vice-Presidenta da
Associação dos Moradores do bairro Cidade Baixa.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
só peço um minuto para tirar uma dúvida regimental. Suspendo a Sessão por um
minuto, porque nós estávamos encaminhando o Requerimento de adiamento de
votação, e quero ver o que diz o Regimento: se é necessário submeter à votação
ou não, ou se se pode retirar o Requerimento.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h31min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos.
Devidamente
esclarecido. Quem propôs o adiamento na forma regimental pode pedir, portanto,
a sua retirada. Não é necessário levar à votação.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5659/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/08, que autoriza ao Poder
Executivo a concessão de uso de terreno situado na “Área A” – Anexo I, à
Federação Gaúcha de Futebol, com área total de 5.039,904m², sendo parte de um
todo maior, medindo 70m entre as pistas da Avenida Edvaldo Pereira Paiva e 150m
da confluência da Avenida Ipiranga com a referida Avenida, e determina a
construção do Memorial Luís Carlos Prestes, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 047/08. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE n° 047/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu acredito que, como Vereadores desta Cidade,
representando toda a sociedade porto-alegrense, nós, ao longo da história, já
cometemos muitos erros - isso é absolutamente normal, somos seres humanos -,
principalmente, quando analisamos aqui, Ver. Todeschini, Projetos ligados a
doações, porque, quando estamos doando, estamos doando algo que é de toda a
população; não é, na verdade, alguma coisa nossa.
Foi
doada uma área para o Internacional, foi doada uma área para o Grêmio, e as
coisas foram sendo repartidas. Nós sabemos que, em algumas dessas doações,
pessoas físicas – e eu não estou dizendo que seja assim com essas doações, mas
sei que com algumas – acabaram levando vantagem. Vou dar um exemplo: a doação
feita ao Grêmio. Aquela área que tem o posto de gasolina é explorada por uma
outra pessoa que não o Grêmio. E nós doamos para que o Grêmio pudesse ser o
beneficiado.
Eu
não vi, ao longo do tempo, os Vereadores terem coragem para dizer não às
doações, principalmente quando se trata de doações às grandes entidades. Penso
que nós não podemos ficar com a consciência pesada por estarmos fazendo aqui
uma doação – não é o problema da Federação Gaúcha, que merece a doação, porque
o trabalho que presta é muito grande – mas eu não vejo o porquê de nós termos
que doar cinco mil metros quadrados para construir um memorial! Serão cinco mil
metros para construir esse memorial a Luís Carlos Prestes, e mais cinco mil
metros para a Federação Gaúcha.
Aliás,
o que foi aprovado antes foi pior, porque eram dez mil metros quadrados para
construir esse memorial.
Eu,
sinceramente, sei que algumas pessoas não vão ficar bem comigo, mas prefiro que
seja assim, porque eu quero ficar bem com a minha consciência. Eu não vou votar
cinco mil metros quadrados para construir um memorial para o Sr. Luís Carlos
Prestes.
Não é questão ideológica, Verª Maria Celeste. Não tenho nada contra a
figura do Sr. Luís Carlos Prestes, muito embora conheça bem a história da
Coluna Prestes. E sei muito bem que a Coluna Prestes teve, primeiramente, uma
história contada e, depois, a história revista foi completamente diferente. Mas
eu não quero, na verdade, votar de forma ideológica. Não vou votar cinco mil
metros quadrados para construir memorial para ninguém, para nenhuma figura.
Em Paris - eu fiquei sabendo hoje, eu não sabia -, existe o Pantheon onde se homenageiam todas as
grandes figuras. Aqui - eu acho que somos muito ricos! -, nós acabamos dando
uma área enorme para cada uma dessas figuras que vão ser homenageadas.
Penso
que poderíamos colaborar com a área para o Projeto da Federação Gaúcha de
Futebol, para que a Federação Gaúcha pudesse construir a sua sede. Mas sou
absolutamente contrário que se coloque um memorial numa área de cinco mil
metros quadrados, quando falta espaço para construir postos de saúde, quando
faltam praças, quando a população está, na verdade, pedindo outras coisas que
não conseguimos votar em seu benefício.
Mas
hoje esta Casa – e eu tenho certeza absoluta de que o meu voto não vai adiantar
nada – vai aprovar cinco mil metros quadrados para construir um memorial ao Sr.
Luís Carlos Prestes!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLE
nº 047/08.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha nas galerias da nossa Câmara, público que nos
acompanha pela TVCâmara, que nos escuta pela Rádio Web, nós, da Bancada do PDT,
tivemos uma posição, há algum tempo, em relação a este Projeto de Lei vindo do
Executivo, que trata do Memorial Luís Carlos Prestes. Evidentemente, somos
favoráveis, porque isso virá realmente possibilitar, Ver. Tarciso, a execução
da obra deste projeto feito pelo Niemeyer.
E
eu quero aqui relembrar aos Vereadores e Vereadoras que a nossa Cidade e o
nosso Estado ainda não têm nenhuma obra do Niemeyer; eu quero relembrar aqui
também que esse terreno foi doado por meio de um Projeto de Lei do atual
Deputado Vieira da Cunha, que, naquela época, era Vereador desta Câmara.
Então
nós temos esse compromisso e não nos importa o tamanho da área, mas, sim, nós
sabermos da grandeza, da importância que este memorial tem para resgatar a
memória deste grande brasileiro que prestou muitos serviços à nossa Nação.
Eu
quero lembrar também que nós iremos construir o caminho da soberania que tem o
Memorial de Brizola, de Getúlio, de Jango também ali no outro lado da Av.
Beira-Rio.
Eu
quero aqui saudar a Federação Gaúcha de Futebol, que possibilita a viabilização
deste grande projeto para nossa Cidade. Em nome da nossa Bancada, quero saudar
aqui também o arquiteto Hermes, que tem sido um lutador para que essa obra se
realize e para que nós possamos, então, ver esse sonho de muitos que querem o
Memorial Prestes naquele local privilegiado, como merece essa homenagem. E
quero lembrar, mais uma vez, que a nossa Cidade não tem nenhum projeto de
Niemeyer; este, com certeza, é o nosso primeiro, e que nós estaremos, Ver.
Ervino, oferecendo aquele local tão privilegiado, aquele local tão perseguido
por nós, cidadãos da Cidade, para os turistas que vêm nos visitar, e nós
teremos também a Federação Gaúcha de Futebol, que tem que estar preparada, tem
que estar à altura de uma Capital que vai receber a Copa do Mundo. Nós
conseguiremos, enfim, executar um projeto de muitos anos; e esta Casa ofereceu,
doou aquela área na Av. Beira-Rio, e, ao mesmo tempo, nós teremos, com a
Federação, a possibilidade de concluir esse projeto tão esperado pela nossa
Cidade. Muito obrigado, e a Bancada do PDT encaminha de maneira favorável ao
Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença de Francisco Novelletto, Presidente da Federação
Gaúcha de Futebol, e o convido, juntamente com Emídio Perondi, a tomarem
assento à Mesa e acompanharem a votação. Bem-vindos à nossa Casa, obrigado
pelas presenças.
Ver.
Toni Proença está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. TONI PROENÇA: Requeiro,
em nome da Bancada do PPS, e, com certeza, das demais Bancadas da Casa, um
minuto de silêncio pelo falecimento, segunda-feira, da líder comunitária,
dedicada, guerreira e trabalhadora, Srª Rosa Lorena Teresinha de Melo, da Vila
Laranjeiras, no Morro Santana.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está deferido o Requerimento de V. Exª.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE n° 047/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; cumprimento Chico
Novelletto, presidente da Federação; o arquiteto Hermes, Coordenador do
Memorial Luís Carlos Prestes, e todos aqueles que lutam pelo resgate da
memória, da história e da cultura, envolvendo essa personalidade não do Rio
Grande do Sul, mas do Brasil e do mundo. Tive a oportunidade de conhecer
pessoalmente Luís Carlos Prestes, uma grande figura humana.
Tenho
de vir a esta tribuna, também, em nome da minha Bancada, da nossa Líder Maria
Celeste, para esclarecer algumas coisas. Ninguém está doando terrenos. O que
está sendo feito é uma concessão onerosa, uma concessão que tem encargos e
contrapartidas por parte dos parceiros que serão beneficiários do Projeto, no
caso, a Federação Gaúcha de Futebol, que terá, primeiro, de construir o
memorial. Isso tudo tem prazos definidos, não é um prazo em aberto; portanto,
tem um prazo determinado, tem cláusulas de obrigações, como, por exemplo, de
que, se os objetivos da concessão não estiverem sendo cumpridos, ela poderá ser
revogada a qualquer tempo. E, no conjunto, nós também temos que entender o
espírito do Município, que é de aparelhar a Federação Gaúcha de Futebol para
preparar 2014, para preparar a sede da Copa.
E,
portanto, aqui são dois elementos que se conjugam favoravelmente, numa
parceria, porque a concessão é, finalmente, uma parceria, Ver. Brasinha, mas
uma parceria que cumpre vários objetivos importantes para a Cidade: o objetivo
do resgate da memória, da liderança, e da história de Luís Carlos Prestes;
atende a objetivos da Federal Gaúcha de Futebol, que é quem vai aportar os
recursos, já que o Poder Público nunca conseguiu dispor de recursos suficientes
para a implantação do memorial, para que ele aconteça, e, ao mesmo tempo,
aparelha a Federação, reforçando as possibilidades e os argumentos, para que a
Copa aconteça aqui na cidade de Porto Alegre. Então, esses elementos são
vigorosos, são fortes e importantes, a bem da Cidade, para que aprovemos este
Projeto.
E,
de mais a mais, é importante que se diga que essa decisão abre esteiras para
escolhas que já foram feitas pela Cidade, pelo Executivo e por esta Câmara de
homenagear figuras ilustres da nossa História, da História gaúcha, que são
figuras da História nacional. Cito, aqui, também, os já nominados: o
ex-Presidente Getúlio Vargas, Jango e também a grande figura de Leonel Brizola.
Essa
modelagem cria as condições, viabiliza de modo que, na esteira de aprovação
deste Projeto, possam se viabilizar também equipamentos públicos dessa
importância, dessa natureza e dessa grandiosidade para a História de Porto
Alegre, para a História do Brasil. É importante isso para o turismo, para os
visitantes, para aqueles que estarão aqui na Copa e para todos que continuarão
vindo a Porto Alegre depois da Copa, conhecer um pouco mais da nossa cultura,
das nossas personalidades, daquelas pessoas que tiveram importância
transcendental para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil
também; figuras ilustres como as que nós nominamos aqui, a começar por Luís
Carlos Prestes, estendendo-se também aos nossos ex-Presidentes Jango e Getúlio
e também à carismática e memorável figura de Leonel Brizola. Por isso nós encaminhamos
também pela aprovação, saudando aqui os coordenadores do Projeto Memorial, os
que apresentaram o Projeto, bem como a Federação Gaúcha de Futebol. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLE
nº 047/08.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores e senhoras, venho encaminhar em nome da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, até em homenagem ao Ver. Brasinha, que está, desde cedo, pleiteando
pela aprovação deste Projeto.
Na
realidade, me parece que o problema não está no nome do Memorial Luís Carlos
Prestes, até mesmo porque, se o Projeto do Internacional se chamasse Luís
Carlos Prestes, seria aprovado aqui com a maior tranquilidade.
E
outra, senhoras e senhores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vota
favorável a este Projeto, porque a nossa Federação Gaúcha de Futebol merece
esse crédito, até porque nós que acompanhamos o esporte sabemos dos escândalos
em muitas Federações por aí, e a nossa Federação Gaúcha de Futebol sempre
representou muito bem o nosso Estado aqui, é um crédito justo demais, e a
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro não poderia ficar de fora. Votamos,
sim, de forma unânime, favoravelmente a este Projeto, parabenizando a nossa
Federação e parabenizando o esporte gaúcho. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do
PLE nº 047/08.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
presentes, o nosso registro especial ao que, nesta tarde, discutimos. Em nome
do meu Partido, o PSB, estou aqui registrando que votarei favoravelmente ao
Projeto, e venho ouvindo, escutando, desde o início desta discussão, diferentes
manifestações acerca do mesmo, a começar pela posição em que se instalará o
memorial e a sede da Federação Gaúcha de Futebol. Quem de nós, desde guri, não
acompanhou atento aos feitos dos gaúchos? Temos que registrar aqui que o gaúcho
traz algumas marcas, dentre elas, sem dúvida nenhuma, a nossa tradição gaúcha,
conhecida em diferentes países do mundo. Sem nenhuma dúvida, também, o Rio
Grande do Sul, em especial Porto Alegre, marca a sua história mundialmente
através dos nossos feitos no futebol. Qual é a cidade do mundo que apresenta
dois campeões da América e do mundo? Talvez tenha uma, duas, três, mais do
que isso não. Porto Alegre tem essa marca. Se essa marca da competição
vitoriosa é do Grêmio, é do Inter, também é, meu caro Presidente, uma marca do
povo gaúcho. Qual é o gremista ou colorado que não sai quase chorando de emoção
quando vê golos por aí, vitórias expressivas, em especial os campeonatos
americano e mundial. Essa reflexão se é uma característica do nosso povo, se a
vitória é dos clubes, também é da nossa gente gaúcha, indiscutivelmente, tem um
capitão que comanda isso, uma instituição que zela por isso, uma instituição
que conduz a isso, que é a nossa Federação Gaúcha de Futebol. Daí a razão de eu
acreditar que referenciar, votar favorável a este Projeto é dizer ao povo
gaúcho que nós, porto-alegrenses, estamos irmanados em todas as façanhas dessa
nossa gente, e essas façanhas levam ao cidadão e a todo o Estado vitórias
expressivas.
E,
se Porto Alegre vota favorável a este Projeto, Porto Alegre diz, meu caro Ver.
Tarciso, que nós estamos juntos com os nossos Clubes, com a nossa Federação,
com os nossos atletas, aqueles atletas valorizados, mas muito especialmente
aquela gurizada sonhadora que diuturnamente corre atrás de uma bola de papel,
de plástico ou mesmo de couro na esperança de ver os seus sonhos realizados e
um dia se transformar grandes, de coração, talvez no futebol, mas, certamente,
na vida de cada um e cada uma dessa nossa gurizada de Porto Alegre. Daí,
talvez, possa exagerar, mas, nós, do PSB, votamos favoráveis pelo que
representa os nossos Clubes, pelo que representa a Federação Gaúcha de Futebol
e pela nossa gurizada sonhadora. Um abraço a todos e obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
047/08.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, Sr. Emídio Perondi,
Francisco Novelletto, que nos dão a honra da presença no dia de hoje;
companheiros da Corrente Comunista Luís Carlos Prestes; amigas, amigos, direção
do PSOL; entre todos os vultos aqui mencionados - e todos são importantes e têm
os seus méritos -, eu queria fazer apenas um registro pelo fato de que o único
que nasceu em Porto Alegre foi Luís Carlos Prestes. No dia 3 de janeiro de
1898, na Rua Riachuelo, aqui, no Centro da Cidade, nascia o Cavaleiro da
Esperança, o homem que, com 26 anos de idade, em 1924, liderou a maior marcha
registrada na história da humanidade. Luís Carlos Prestes teve uma vida trágica
e portentosa, mas deixou, nos seus mais de 90 anos de existência, um exemplo
extraordinário, de militância e de dedicação às causas mais sérias e mais
importantes do povo brasileiro. Então o Memorial trata de, por um lado,
homenagear e, por outro, resgatar aspectos da vida singular, impar, desse
grande brasileiro, gaúcho e porto-alegrense.
Em
1987, Ver. Todeschini, eu tive a oportunidade, quando Vereador nesta Casa, de
conceder o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre para Luís Carlos Prestes,
que veio recebê-lo aos 89 anos de idade, e tivemos uma Sessão memorável. E
lembro de um aspecto extraordinário do pronunciamento do Senador. Lá pelas
tantas, quando se falava tanto, antes dele, sobre os feitos de Prestes, suas
lutas, sua vida, ele, no seu pronunciamento, disse: “O meu tempo é o de hoje, e
as minhas lutas são as de agora!” Prestes, aos 89 anos, Ver. Nilo Santos,
mostrava a sua capacidade de estar dentro da conjuntura nacional, ou seja, o
momento em que ele vivia, em que ele agradecia a homenagem, atuando, pensando,
formulando, militando, Ver. Haroldo de Souza, em favor daquilo em que
acreditava.
Por
isso, juntamente com o reconhecimento da importância da Federação Gaúcha de
Futebol, cujos préstimos à sociedade são incontestáveis, nós, do PSOL,
aproveitamos, e falo aqui também em nome da Verª Fernanda Melchionna, para
registrar a alegria de poder votar favoravelmente a este projeto de memorial.
Para nós, será um verdadeiro orgulho, no momento em que a Cidade terá, como
disse o Ver. Mauro Zacher, pela primeira vez uma obra de Oscar Niemayer na sua
paisagem, homenagear justamente aquele que, entre tantos, certamente foi um dos
maiores, mais importantes, mais exemplares porto-alegrenses que já tivemos:
Luís Carlos Prestes. Pela aprovação!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do
PLE nº 047/08.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fosse eu decidir no
dia, no momento da doação do uso da área ou da concessão, eu, com certeza,
teria um outro posicionamento, um outro tipo de votar. No entanto, como disse
bem o Ver. Pedro Ruas, aquele que defende os seus princípios até o fim merece
todo nosso respeito, todo nosso reconhecimento. Eu venho aqui para falar de uma
ajuda que a própria Federação Gaúcha de Futebol está dando para a construção do
Memorial Prestes, que estava parado e sem condições de ser erguido, de ser
movimentado e de entrar em funcionamento.
Então
a Federação Gaúcha de Futebol é quem merece todo o nosso respeito, eu milito
dentro do futebol e reconheço a representatividade que nós temos com o Grêmio e
o Internacional no cenário nacional e internacional. Isso já abaliza a
construção de uma moderna sede para a Federação Gaúcha de Futebol, que ganhou
um impulso na administração de Emídio Perondi. Quando cheguei a Porto Alegre,
era o querido, o saudoso Rubens Hoffmeister, que movimentava, que agitava, mas
que não deu à Federação Gaúcha de Futebol aquele impulso que ela precisava no
sentido do casamento com o próprio valor estabelecido por Grêmio e
Internacional e suas conquistas. Depois do Perondi, veio o Novelletto, e o
Novelletto continua naquele impulso permanentemente de dar a condição de Grêmio
e Internacional sempre em defesa da nossa dupla Gre-Nal. A Federação, por isso,
merece uma casa moderna, uma casa onde possa reunir seus árbitros, os presidentes
dos clubes do Interior, enfim. Eu não achava, confesso para vocês, que este
Projeto fosse dar tanta celeuma e tanta discussão, porque eu não vejo,
absolutamente, nada de errado aqui neste Projeto, nem o seu adiamento para uma
outra eleição e muito menos dizer não a este Projeto. Com que justificativas?
De que forma eu iria justificar um voto “não”, contrário aos interesses da
Federação Gaúcha de Futebol, que é a entidade mater desses dois Clubes,
que dão o leitinho para as crianças lá de casa - no sentido figurado,
evidentemente? Por ser um comunicador do futebol, eu vivo, sim, há 35 anos, às
costas de Grêmio e Internacional. Não que eles me paguem – vocês estão me
entendendo –, mas pelo meu trabalho. E como é gostoso trabalhar com os
vencedores, no caso o Grêmio e o Internacional; e como é gostoso e dá orgulho
sabermos que a Federação Gaúcha de Futebol terá a sua casa moderna, em plenas
condições de representar o povo do Rio Grande do Sul!
Não
tem nada a ver a sede da Federação Gaúcha com a Copa do Mundo; eu não concordo
com quem chega aqui e diz isso. Não. O que é a sede? Eu já fiz dez Copas do
Mundo e não conheço nenhuma sede de federação, nacional ou de entidade
estadual, dos países onde estive - a começar pelo México, em 1970, à última, na
Alemanha, e, se Deus quiser, no ano que vem -, eu não conheço sede de
federação. Não tem nada a ver com a Copa do Mundo de 2014! Tem, sim, a ver com
a qualidade do nosso futebol, e a Federação merece ter uma casa de respeito. E
nós, na oportunidade, faremos uma homenagem a um homem brilhante, com cujas
ideias e algumas atitudes eu posso não concordar, mas jamais sendo uma figura
que não possa receber a homenagem de Porto Alegre, a homenagem do Rio Grande do
Sul, com esse trabalho que é feito pelo renomado e internacionalmente conhecido
Niemeyer.
Então,
é evidente que vamos votar pela aprovação do Projeto, lamentando que haja tanta
discussão, e nós com outros Projetos aí na frente para votar. Tanta discussão
num Projeto que, para mim, não haveria nenhum problema. Claro que pela
aprovação!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do
PLE nº 047/08.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, reiterar os meus
cumprimentos à diretoria da nossa Federação Gaúcha de Futebol, ao seu
presidente, ao seu vice-presidente, e a todos os amigos que nos visitam, e
dizer do nosso carinho e admiração pelo trabalho dessa prestigiosa entidade.
Nós
sabemos – e o Ver. Tarciso sempre tem dito – do papel do esporte no resgate da
própria cidadania, na inclusão dos jovens. E o futebol, o que ele representa,
Ver. Nilo, para o nosso País? É quase como uma religião para o
brasileiro. O brasileiro, sofrido, amargurado, com todas as dificuldades, Ver.
João Dib, tem, no futebol, um dos poucos momentos de alívio, uma válvula de
escape das suas angústias e suas frustrações.
Acho
importante, reconhecendo o papel e a história da Federação Gaúcha de Futebol,
Presidente Sebastião Melo, de todos esses homens a que o Ver. Haroldo de Souza
se referiu, desde o Rubens Hoffmeister, passando pelo presidente Perondi, agora
pelo nosso atual presidente, que todos estes homens sejam reconhecidos pelo
trabalho que fizeram.
Quero
ir além da questão, pois a questão primeira que nos traz aqui não é a questão
da Federação Gaúcha de Futebol, é a questão do monumento, que busca, com
justiça, resgatar um dos vultos maiores da História do Brasil. E o Ver. João
Dib me dizia, há pouco - me perdoe a inconfidência, Ver. João Dib -, “Prestes
não entraria no Congresso brasileiro de hoje”. Quase 200 Parlamentares estão
respondendo a processo, e isso é uma mancha na política brasileira! Porque
temos que acabar com essa história de foro privilegiado; não com relação aos
delitos de opinião, porque os Parlamentares precisam continuar tendo imunidade
por aquilo que dizem no plenário, no púlpito - isso é sagrado, Ver. Tarciso -,
mas não podem ter imunidade parlamentar por crimes comuns, por aquilo que fazem
fora das Casas Parlamentares. Para isso, eles não podem ter diferenciação de
tratamento e têm que receber o mesmo tratamento que qualquer brasileiro, o mais
humilde! Por isso que se criam estas, até certo ponto, verdades, de que, no
Brasil, só pobre vai para a cadeia. Então é preciso que enfrentemos isso.
E,
no Congresso, disse-me o Ver. João Dib, Prestes provavelmente não entraria,
porque era um homem puro, íntegro - embora eu, particularmente, ao longo da
evolução do meu pensamento e de minhas convicções, não concorde com seu
ideário, porque acho que foi um ideário, Ver. Mauro Zacher, derrotado pela
própria História, embora repleto de generosidade e bons propósitos.
Eu
tenho dito e outro dia disse à Vereadora Fernanda – não conversei ainda com o
Ver. Pedro Ruas – que Marx, no seu diagnóstico que fez lá, quando o processo do
capitalismo vivia - e ainda hoje certamente experimenta em muitos momentos -,
uma fase de absoluta exploração do indivíduo, do ser humano, talvez eternizado
por Chaplin no seu filme “Tempos Modernos”, aquele diagnóstico de Marx de que
as zonas residenciais da cidade tinham que ficar de um determinado lado, porque
o lado em que o proletariado vivia era tão insalubre, com as fumaças das
fábricas e a própria exploração do ser humano, que ali vivam simplesmente
aqueles que eram espoliados pelo sistema. Aquele era o diagnóstico da sua
época, e o diagnóstico poderia ser correto, mas as soluções apontadas não foram
as corretas. Tanto é assim, que a própria História se encarregou de revisar.
Não quer dizer que eu caia do outro lado, que ache também que o capitalismo
puro e simples tenha razão de existir por si só. Nós precisamos encontrar, na
verdade, a justa medida.
Mas
eu queria, concluindo, Sr. Presidente, que o tempo já se encurta, dizer o
seguinte: assim como tem Paris, assim como Washington tem o Capitólio dos
grandes homens da nação, assim como as grandes civilizações cultuam os seus
pró-homens, os seus líderes, que bom que nós possamos fazer, aqui ao lado, um
memorial que vai lembrar de Getúlio Vargas, Jango e Brizola! Que bom que nós
façamos um memorial que vai lembrar de Prestes!
Mas
quem lembra de Osvaldo Aranha?! Um dos maiores homens, certamente, um dos
maiores gaúchos! Quem lembra de Osvaldo Aranha?! Quem lembra, no meu Partido,
de Ulisses Guimarães, o “Sr. Diretas”, e da sua luta, e, junto dele, Mário
Covas? Quem se lembra de Teotônio Vilela? A todos esses homens, nós precisamos,
da mesma forma e com o mesmo engajamento em que estamos aqui hoje aprovando um
memorial a Luís Carlos Prestes, criar uma espécie de Panteão onde vão ser
lembrados. Porque não há povo e não há civilização que não preserve e não
cultive a sua história! Como nós temos o Museu Júlio de Castilhos, como nos
lembramos de Borges de Medeiros – eu encaminho e encerro, Sr. Presidente –, nós
temos que nos lembrar de Osvaldo Aranha; nós temos que nos lembrar de Teotônio
Vilela; nós temos que nos lembrar de todos os grandes brasileiros. E fica, como
réplica, como desafio a todos nós, homens públicos, Ver. Nilo Santos e Ver.
Marcelo, que detemos mandato, fica como desafio, Ver. Airto Ferronato, que
façamos também memoriais que relembrem e cultuem a memória desses grandes
brasileiros que construíram este País maravilhoso, que ainda tem muito para
avançar, mas que é uma Pátria generosa e nos acolhe a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr. Vereadores, peço a atenção dos senhores; nós vamos passar ao
processo de votação. Vamos votar primeiro as Emendas, depois o corpo do Projeto.
Vou ler o teor das Emendas, para que não haja nenhuma dúvida. Emenda nº 01 ao
PLE nº 047/08, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.
(Procede à leitura da Emenda.)
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLE
nº 047/08. (Pausa.) Desiste da votação nominal.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 047/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 02 ao PLE nº 047/08, de autoria da Verª
Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas. (Procede à leitura da Emenda.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nilo
Santos, a Emenda nº 02 ao PLE nº 047/08. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA
por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Emenda
nº 03 ao PLE nº 047/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Procede à leitura
da Emenda.)
Em
votação nominal, solicitada pelos Vers. Pedro Ruas e Nilo Santos, a Emenda nº
03 ao PLE nº 047/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
02 votos SIM, 25 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, em relação à Emenda nº 03 ao PLE nº 047/08, eu quero fazer uma
Declaração de Voto. Eu votei favoravelmente e apresentei a Emenda por
solicitação da maioria dos Vereadores. Agora, me surpreende o resultado. A
gente vive e aprende.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a V. Exª que materialize sua manifestação.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas
também dando nomes àqueles que o procuraram para fazer esta Emenda, porque eu
não o procurei e não quero passar batido.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Emenda nº 04 ao PLE nº 047/08, de autoria do Ver. Beto Moesch e Ver.
João Antonio Dib. (Procede à leitura da Emenda.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas e outros, a Emenda
nº 04 ao PLE nº 047/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o PLE nº 047/08. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 01 voto NÃO.
Srs. Vereadores, apregoo a Licença Paternidade, de 06 a 10 de maio de 2009, do Ver.
Engenheiro Comassetto. Em nome de todos os Vereadores, quero cumprimentá-lo
pelo nascimento de sua filha Laura. Parabéns, Comassetto! (Palmas.)
Em
votação a Licença para Tratamento de Interesses Particulares, de 11 a 14 de
maio de 2009, sem ônus para a Câmara de Vereadores, do Ver. Bernardino
Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador havia feito um Requerimento para uma
Moção de Repúdio à vinda do Presidente do Irã ao Brasil. Como essa vinda foi
cancelada, eu requeiro a V. Exª a retirada desse Requerimento. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Presidente, V. Exª pode achar que é exagero da minha parte, mas eu só faço o
registro de que minha Licença é sem ônus para a Casa. Em razão de tudo o que
nós temos visto na imprensa, só faço este registro para ficar bem claro este
meu pedido, pelo que agradeço.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu já havia feito a leitura, e V. Exª a ratifica. Agradeço a Vossa
Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº
064/09, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Eu
peço a atenção dos Srs. Vereadores, pois estamos em processo de votação.
Agradeço a presença dos líderes da Federação Gaúcha de Futebol. (Pausa.)
Nós
vamos continuar com o processo de votação, temos uma lista longa. Solicito aos
Srs. Vereadores que retomem as suas bancadas.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga
a Lei N. 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula,
no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores
autônomos de veículos automotores.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 136/00. (Pausa.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que o autor
da proposta não está no plenário, eu sugiro o adiamento da discussão, por uma
Sessão, do PLL nº 136/00.
Em
votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando o
adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 136/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4034/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/08, que autoriza o Município a desafetar do uso comum do povo e a doar para o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, próprio municipal localizado na Rua Landell de Moura nº 1517, Bairro Tristeza.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
- adiada a discussão por
cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 030/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5777/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida José Leal o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Novecentos Cinquenta Dois, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 235/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5830/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adherbal Barbosa Faria o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 986, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 238/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5831/08 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rudy Thomaz Bolognesi
o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7026 – Loteamento Moradas
do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 239/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 9050/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/07, de autoria
do Ver. Dr. Raul, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Frente
Parlamentar Contra a Violência ao Idoso – FPCVI.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- adiada a
discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 085/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 9780/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 088/07, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart, Dr. Raul e Maria Luiza, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento Familiar – FPPF.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a
discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 088/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O Ver. Aldacir José Oliboni havia feito um Requerimento que, no momento, eu não
submeti à votação, porque não tinha o seu teor, para que fosse incluída, na
Ordem do Dia de hoje, uma Moção de Protesto pela demissão não justificada do
Dr. Alexandre José de Mello.
Neste
momento nós vamos votar a admissibilidade de votarmos esta matéria.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, solicitando a
inclusão da Moção de Protesto pela demissão não justificada do Dr. Alexandre
José de Mello na Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com 2 votos contrários
dos Vers. Luiz Braz e Nilo Santos.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
REQ. Nº 062/09 – (Proc. nº
2011/09 – Ver. Carlos Todeschini) – requer
Moção de Protesto contra ato de demissão, pelo Instituto Sollus, do Dr.
Alexandre José de Mello, médico do Programa Saúde Família.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 062/09, Moção
de Protesto, cujo teor é o seguinte. (Lê.): “Os Vereadores que esta subscrevem
requerem a V. Exª que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95
do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte Moção de Protesto ao Instituto
Sollus, pela demissão não justificada do Dr. Alexandre José de Mello, pelos
motivos que passam a expor: o referido profissional é médico de família que
atende através do Programa de Saúde da Família. A sua demissão causou a revolta
da comunidade residente no Beco dos Coqueiros e contraria o bom desenvolvimento
do referido Programa nesta região. Pelo exposto, pleiteiam ainda os requerentes
a reconsideração da medida, com a imediata reintegração do referido
profissional às suas funções de médico de família do PSF. Esta Moção deverá ser
encaminhada aos destinatários a seguir relacionados: Instituto Sollus,
Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, Conselho Municipal de Saúde de
Porto Alegre, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e
Ministério Público do Trabalho.”
Em
votação o Requerimento nº 062/09, de autoria dos Vers. Carlos Todeschini,
Aldacir José Oliboni, Toni Proença e Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
062/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e
senhores; imaginem que, cada vez que uma empresa que preste serviço para o
Município quiser fazer uma alteração no seu quadro de funcionários, esse
funcionário encontre aqui um Vereador ou um Partido político que queira
protestar contra aquilo que foi feito pela empresa. E nós vamos votar aqui uma
Moção sem mesmo analisar se houve alteração na qualidade do serviço que está
sendo prestado pela empresa. O que nós estamos fazendo hoje é exatamente isso:
em vez de nos focarmos na qualidade do serviço prestado pela empresa contratada
pelo Município, estamos querendo interferir na sua política funcional, dizendo
que ela, independente de manter ou não a qualidade do trabalho prestado à
comunidade, não pode substituir um médico, ou um enfermeiro, ou um atendente,
quem quer que seja, porque esta Casa se impõe nessa estratégia da empresa. Eu
não estou dizendo aqui, Ver. Dr. Thiago, que nós estamos julgando o médico, de
uma forma positiva ou negativa, nós não temos o direito de fazer esse
julgamento, mas o que nós deveríamos estar fazendo era verificar se o trabalho
que está sendo desempenhado sofreu alteração, ou não. Se o trabalho sofreu alteração,
cabe, é claro, à Secretaria da Saúde fazer uma intervenção imediata no sentido
de repor o trabalho que estava sendo feito, com a qualidade com que vinha sendo
conduzido. Agora nós, Câmara de Vereadores, tentarmos impedir que uma empresa,
seja ela qual for, possa trocar os seus empregados contratados de forma
celetista, é, eu acredito, Ver. Tarciso, meu querido amigo, extrapolar a nossa
condição de Vereador! Isso é coisa para a Delegacia Regional do Trabalho, pois
se trata da CLT. Nós não estamos nem falando, Ver. Pedro Ruas, de pessoas que
prestaram concurso público para estar realizando esse serviço; nós estamos
falando de pessoas que foram contratadas por uma empresa e que são celetistas.
Ora, se uma empresa – V. Exa é um dos maiores, se não for o maior, advogados
dessa área aqui na nossa Cidade, no nosso Estado - não puder dispor sobre seus
empregados celetistas, então a legislação está completamente errada. Afinal de
contas, a legislação dá esse direito; nessa relação empresa e empregado, se o
empregado não está prestando um bom serviço, são pagas aquelas verbas
rescisórias, e a empresa pode demitir o empregado. Quando a empresa é
contratada pelo Município, o que ela tem que fazer? Manter a qualidade do
serviço prestado. Eu acho que isso nós temos que fiscalizar, sim; essa é a
nossa parte. Agora, se a empresa vai prestar esse serviço com um médico X ou Y,
não cabe a nós decidirmos. Isso cabe à empresa com o seu quadro de
funcionários, não pode ser diferente. Se ele fosse concursado do Município, aí
caberia todo aquele processo administrativo, para que realmente a empresa
pudesse afastar o funcionário. Mas se ele é celetista, se ele está sendo
afastado é porque ele não está servindo para a empresa - pelo menos é o que se
deduz, num primeiro momento. A empresa tem a obrigação de prestar um serviço
com qualidade para o Município. Se ela está prestando esse serviço, eu acho que
não cabe a nós aqui ficarmos votando moção, repudiando a empresa, penalizando a
empresa, porque ela está tentando, de alguma forma, continuar prestando seus
bons serviços para certa comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento, de sua autoria, que solicita Moção de Protesto ao
Instituto Sollus.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16; é preciso esclarecer algumas
coisas a respeito do que o Ver. Luiz Braz falou. É preciso que se diga que
todos os moradores dessa região, atingidos pela falta de médico da família,
estiveram aqui na Comissão de Saúde para protestar. Nós temos a concordância de
que regimentalmente teríamos que colocar um ato de protesto, uma Moção de
Protesto, mas, na verdade, é um gesto de solidariedade, de reavaliação. Podemos
utilizar outros adjetivos que queiram os Vereadores, para percebermos que a
atitude tomada pela Sollus - a empresa que hoje gerencia o serviço do Programa
de Saúde da Família, Ver. Todeschini -, possa reconsiderar esse ato arbitrário,
deslocado e irresponsável, Ver. Dr. Thiago, deixando uma família sem o
atendimento médico. Por essa razão é que esta moção de reconsideração não foi
apenas solicitada por nós, foi solicitada pela comunidade, numa audiência
realizada aqui, na Comissão de Saúde, presidida pelo colega Vereador
Todeschini, em que houve a presença de inúmeros Vereadores: Fernanda, Thiago,
Manfro, Paulinho, inclusive agora foi proposto aqui este acordo pelo Ver. Toni
Proença. Enfim, existe o acordo de diversos Vereadores, e, inclusive, nessa
Audiência Pública, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, houve várias entidades
fazendo um apelo para que a Câmara encaminhasse alguma moção nesse sentido,
como, por exemplo, do Conselho Municipal de Saúde, dos sindicatos ligados à
área da Saúde. Várias entidades, inclusive o Simers - Sindicato Médico - fez um
apelo consideravelmente urgente nesse sentido. Ressalto que esta Moção era para
ser apoiada e votada na segunda-feira passada. Nesse sentido, o que fizemos
aqui, Ver. Luiz Braz, não é dar a ideia de que isso seja costume e que, a cada
demissão, façamos um requerimento para que seja reconsiderada aquela demissão.
É que essa atitude da Sollus foi arbitrária exatamente porque um médico, às
vezes, não tem o guarda-pó, o jaleco, enfim, o uniforme cedido pela Sollus.
Veja só que atitude deslocada, arbitrária, que vai tirar um médico de família
que atende mais de 300 famílias, simplesmente, porque o médico, um dia, estava
sem os EPIs adotados ou fornecidos pela Sollus.
Temos
que entender que está aqui a prioridade do atendimento médico, e essa atitude
da Sollus foi, sim, deslocada, arbitrária, e que isso não sirva de costume, de
rotina, de uma entidade que ganha o Programa de Saúde da Família na cidade de
Porto Alegre e passa a adotar algumas atitudes que se tornam corriqueiras,
diárias, para acabar deixando a população sem atendimento médico.
A
Câmara, vigilante, sim, que tem o papel de fiscalização dos serviços públicos,
faz como uma obrigação, eu diria, como uma tarefa do Legislativo, no intuito de
dizer a essa empresa que isso não pode se tornar uma rotina, que isso não pode
ser um costume da própria empresa, que reconsidere essa atitude e readmita esse
servidor - que, por sinal, é um grande médico, dito não só por seus colegas,
pelo Sindicato Médico, mas pela comunidade a qual ele atende.
É
nesse sentido que nós estamos encaminhando e solicitando, em nome de diversos
Vereadores que assinaram este Requerimento, para podermos, Ver. Toni, sinalizar
que a Câmara está vigilante às atitudes das empresas que ganham certas
licitações, que têm essas concessões, mas que não pode ser rotineira essa
atitude tresloucada da Sollus. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a Moção
de Protesto ao Instituto Sollus.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Vereadoras, Vereadores, venho a esta tribuna, novamente, encaminhar
favoravelmente ao Requerimento que diversas lideranças assinaram no intuito de
que ocorra a recontratação do médico Dr. Alexandre, no Beco dos Coqueiros,
porque nós acompanhamos esse incidente lamentável desde o início. Gostaria de
ponderar que eu acho que nós não podemos comparar o que é desigual. Digo isso,
porque acho que não é um bom exemplo comparar uma empresa privada, e a lógica
da empresa privada, com os atendimentos de Saúde prestados à população de Porto
Alegre. A saúde é um direito fundamental do homem: o art. 5º da Constituição
Federal coloca como direito inalienável dos brasileiros o direito à saúde. Nós,
no Brasil, conseguimos, através da luta dos médicos sanitaristas e da
população, na época da Constituinte, arrancar o mais progressivo Sistema Único
de Saúde no nosso País. E agora temos o Programa de Saúde da Família, que
também é um avanço com relação ao atendimento básico e à prevenção de doenças
dentro das comunidades. Portanto não podemos trazer falsas polêmicas para esta
tribuna, porque, não são todos os trabalhadores que trabalham em uma empresa
privada, celetistas, evidentemente que recorrerão à Câmara de Vereadores. Seria
bom se conseguíssemos resolver o problema do desemprego em todos os setores do
Município.
Entretanto,
não é o caso, lamentavelmente, e digo mais, neste caso estamos debatendo um
serviço público, e os serviços públicos são temas recorrentes no Legislativo
Municipal de Porto Alegre.
Nós,
diante de uma demissão autoritária, arbitrária, descontextualizada dos serviços
prestados pelo médico na comunidade, certamente, como Legisladores, não só
devemos fiscalizar, mas devemos cobrar a recontratação desse servidor. E digo,
também, que é uma pena que a Saúde Pública seja tratada dessa maneira.
Deve
haver a terceirização, deve haver um instituto como intermediário entre o Paço
Municipal e o atendimento de Saúde Pública para a população de Porto Alegre,
senão, estaremos sujeitos ao assédio moral aos trabalhadores, sujeitos aos
argumentos do jaleco, do crachá, em vez de dizerem que este médico sempre foi
um defensor da Saúde Pública, garantida pela Prefeitura, um médico muito
respeitado pela comunidade, que levou à mobilização de quase cem moradores do
Beco dos Coqueiros, de maneira independente, espontânea, na manhã que souberam
da demissão do médico. Organizaram-se e foram para a frente do Posto para
defendê-lo.
Já
cobramos da COSMAM, presidida pelo Ver. Carlos Todeschini, que prontamente
acolheu o nosso pedido de reunião, e reiteramos essa posição desta tribuna.
Aproveitamos para agradecer ao Vereador, nosso colega, e queremos dizer que a
cobrança à Sollus já foi feita. E não foi dada nenhuma explicação plausível. E
o que ficou bem claro na reunião da COSMAM é que a população clama pela volta daquele
que sempre os acolheu. Aquele médico que conhece a comunidade pelo nome, aquele
médico que sabe dos problemas de saúde das famílias, aquele médico que
acompanha os problemas do bairro.
Venho
a esta tribuna encaminhar a favor do Requerimento do Ver. Oliboni - assinado
por nós e por outros Vereadores -, e dizer que foi muito salutar o nosso debate
na COSMAM, semana passada, onde diversos Vereadores da Casa se pronunciaram a
favor da recontratação do médico Alexandre – de quem ressaltamos o nome, sobretudo
os belos serviços prestados à população do Beco dos Coqueiros. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita Moção de
Protesto ao Instituto Sollus.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro
Ver. Toni Proença, no exercício da Presidência, certamente irão me ver aqui
quando o assunto for Municipários e profissionais da Saúde.
Até
que se prove o contrário - e escutei muitas nuances nesse sentido, ilações com
relação a esse médico -, ele deve ser protegido e mantido. Mas, temos que, com
clareza, apurar todos os fatos. Se os fatos vêm em prejuízo da saúde da
população, e as ações dele, como médico, não estão de acordo, aí, sim, ele deve
ser punido.
Eu
quero fazer uma ressalva, aqui, Ver. Todeschini: acho que na nossa dinâmica das
reuniões da COSMAM, principalmente as extraordinárias, teremos que ter um
mecanismo diferente. Não pudemos estar presentes - nem eu, nem os outros
Vereadores da COSMAM -, nessa reunião extraordinária, e eu acho que isso trouxe
prejuízo para essa situação, porque, com a experiência que nós temos de outras
situações, poderíamos ter elucidado essa questão já naquela reunião da COSMAM.
Recebi a informação, hoje à tarde, de que haverá uma reunião da COSMAM amanhã.
Isso realmente é complicado, em função das nossas agendas.
Precisamos
acordar essas reuniões - e peço a sua sensibilidade nesse sentido, para que
possamos atender melhor às demandas da COSMAM - e falo em meu nome, e,
certamente, em nome dos outros Vereadores que compõem a Comissão.
Com
relação a essa situação, fui, pessoalmente, ao Sindicato Médico conversar com o
nosso presidente do Sindicato, o médico, Dr. Argolo, e dele colhi informações
muito positivas e abonatórias da conduta do colega Alexandre.
Eu
não posso encaminhar de forma diferente, a não ser que se prove o contrário,
uma moção de retorno deste colega ao trabalho, como, aliás, eu já fiz com
outros profissionais vinculados a essa mesma empresa que fez demissões que não
foram corretas, que estão sendo avaliadas judicialmente. É importante que se
diga que o Secretário não tem ônus direto nessa situação e falou que essas
situações também serão cobradas por ele no Judiciário. Então, esperamos que o
Secretário - e temos certeza e confiamos, Marcello Chiodo - vá ser diligente no
sentido de cobrar, realmente, o correto, o justo nesses casos.
Então
é nesse sentido que a gente se manifesta, em defesa dos trabalhadores da Saúde,
em defesa dos médicos; e não se trata de corporativismo, mas, sim, de um senso
de justiça. Conversava com o Ver. Todeschini esses dias sobre repensarmos a
contratação dos profissionais de Saúde do Município, talvez modificando até a
Lei Orgânica do Município e possibilitando que esses médicos sejam contratados
por CLT, diretamente pelo Município, como acontece em Belo Horizonte, em Recife
e em outros Estados onde também há equipes de Saúde da Família. Muito obrigado,
um abraço ao Alexandre e a todos os médicos dos nossos PSFs.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita Moção de Protesto ao Instituto Sollus.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu tenho acordo com os argumentos todos levantados e chamo a atenção, principalmente, para a manifestação unânime da comunidade, porque o que temos visto é o inverso: muitas queixas das comunidades sobre os médicos que os atendem, e muitas vezes não são por causa do médico, mas pela miséria de fichas que é distribuída, que faz com que os cidadãos fiquem, desde a madrugada, esperando as fichas. Isso porque há somente um médico no posto, e, quando ele entra com o seu direito a férias, não há atendimento por um mês no posto, e a comunidade se indigna. Dessa vez, nós temos uma manifestação unânime da comunidade, respaldando e pedindo a volta do médico, portanto, reconhecendo um trabalho sério, um trabalho atencioso, um trabalho necessário e bem feito do Dr. Alexandre para com aquela comunidade. E aquela é uma comunidade extremamente carente; imagino quantas dificuldades e quantos problemas o Dr. Alexandre encaminha, porque aquela comunidade é muito empobrecida, muito carente, com muita necessidade.
Então,
só a manifestação muito contundente e unânime da comunidade deve fazer-nos
pensar por que será que este médico foi demitido se ele é tão bem respeitado e
respaldado pela comunidade?
Acho que este tema, como há um grande acordo das Lideranças, e foi
muito bem encaminhado pela Comissão de Saúde, pelo conjunto dos Vereadores,
portanto, é uma demanda suprapartidária, parece-me que está bem encaminhado.
Acho que vamos aprovar, espero que haja sensibilidade por parte da Sollus.
Chamo a atenção para a situação em que vivem esses profissionais, não só os
médicos, Ver. Braz, não é uma questão trabalhista, estamos tratando com uma
estratégia de saúde no Município de Porto Alegre, que vai aumentar, e muito, se
depender do nosso empenho e da nossa fiscalização, porque é uma estratégia de
prevenção, é uma estratégia de cuidado individualizado, é uma estratégia que
vem ao encontro de muitos discursos feitos aqui: do necessário planejamento
familiar. Temos, sim, um trabalho continuado, de atenção, de alerta, de
prevenção, de intervenção na família, de todos os membros da família. Vai dar
certo, tem que continuar, tem que se fortalecer!
Portanto temos que avançar, sim, na forma legal, de amparo legal, de
contratação, com a qual fazemos e viabilizamos o PSF, que deveria se
transformar em ESF. Nós discutimos muito contundentemente, no ano passado, a
contratação da Sollus, pois havia muitas suspeitas em relação a esta empresa.
Temos condições, Ver. Valter Nagelstein, de dar o passo seguinte na
cidade de Porto Alegre que seja o de regulamentar, sim, criar cargos
permanentes, fazer concurso para o Programa de Saúde da Família ou para a
Estratégia de Saúde da Família; resolver o problema dos Agentes Comunitários
que querem continuar celetistas, que têm que se regionalizar, têm que ser da
região. Portanto é difícil fazer na forma de concurso, resolver diferenciar.
Acho que este tema nos alerta para resolver o
Projeto que está parado na Casa, porque ele é um Projeto inconstitucional, na
minha avaliação. Não é possível criar cargo celetista dentro de uma Secretaria
Municipal de Saúde. Então, apoio aqui a contratação do Dr. Alexandre, mas
alerto a nossa Casa que nós precisamos resolver para o conjunto dos médicos e
enfermeiros e todos os assistentes de enfermagem, todos os profissionais que
atuam, hoje, na estratégia de saúde da família, que eles não podem continuar
sendo terceirizados. Nós temos que transformar em cargos permanentes, fazer
concursos, transformar esse Programa, de fato, num Programa muito valorizado,
controlado pela Secretaria Municipal da Saúde. Não pode ficar à mercê de uma
terceirização, pois é uma política estratégica para a Saúde da cidade de Porto
Alegre. Acho que esse é um alerta, é um compromisso que todos temos que assumir
nesta Casa.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Solicito
verificação de quórum, por gentileza, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum para a continuidade
da Ordem do Dia.
Está
encerrada a Ordem do Dia.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que se
encontra nas galerias e também os que nos assistem pela televisão, quero, em
primeiro lugar, dar aqui parabéns ao Ambulatório da Câmara Municipal de Porto
Alegre que preparou um material muito bonito. (Mostra fôlder.) Um material
muito bom sobre a febre amarela, está de parabéns o Ambulatório desta Casa, o
Serviço Médico, por preparar este material, um material explicativo, sucinto,
objetivo. É triste o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul,
precisamos aumentar as informações, e esta Casa, como uma Casa importante, uma
Casa Legislativa, está colaborando na informação. Estão matando os bugios, que
são nossos amigos, os animais estão sendo assassinados a tiros, a pauladas, há
desinformação quanto a este assunto. O Projeto Vida e Saúde, instituição da
qual sou o fundador, preparou um material também, acredito muito bom, sobre a
febre amarela. Eu acho que todos os veículos de comunicações, todos os
Vereadores, todos os Parlamentares, todas as pessoas que tiverem condições de
acesso às informações devem falar sobre este assunto, porque é um assunto muito
sério, e faltam, realmente, informações, para que possamos nos defender da
melhor forma possível quanto a essa doença que é transmitida pelo mosquito,
porque os bugios, que são nossos amigos, nossos aliados, não são transmissores,
mas há muita gente que acha que são, por isso estamos encontrando bugios, aqui
no Estado, aí pelo Rio Grande do Sul, sendo mortos a tiros e a pauladas, de uma
forma brutal, um bichinho, coitadinho, que além de ser um símbolo, no Rio
Grande do Sul, também serve para dar o alerta, e estão sendo mortos. Então, a
informação é muito importante.
Eu
gostaria de encerrar a minha fala falando um pouquinho sobre a marcha que deve
acontecer - espero eu que ela não aconteça -, no próximo sábado, às 15 horas,
pela maconha – Marcha pela Maconha. Bom, quando há uma caminhada, uma marcha,
como essa que vai haver em Porto Alegre e no Brasil - algumas já aconteceram -,
o objetivo não é interromper, não é parar e não é diminuir, é aumentar o
consumo das drogas; é aumentar o consumo, o consumo das drogas! Eu tenho aqui
comigo uma relação das cidades: Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte,
Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Vitória, Brasília e
Salvador. Em Salvador, entre os estudantes do Ensino Fundamental e Médio,
encontramos 3,4% no consumo de drogas; Brasília, 5,3%; Vitória, 6%;
Florianópolis, 6,2%; Rio de Janeiro, 6,3%; São Paulo, 6,6%; Fortaleza, 7,0%;
Belo Horizonte, 7,1%; Curitiba, 7,1% e Porto Alegre, senhores, que triste,
10,9%! Uma pesquisa não atualizada, mas serve como referência para nós, na
nossa Capital há o maior consumo de drogas em relação às demais capitais do
Brasil. Vejam o que pensa este Vereador que trabalha na área de dependência
química: é um equivoco das autoridades permitirem uma marcha, porque essa
marcha é para aumentar o consumo das drogas.
Para
os senhores terem uma ideia, a pessoa que usa a maconha tem alguns efeitos, a
pessoa que fuma um baseado tem dificuldade de medir a distância, por exemplo.
Se um túnel tem 10 metros, a pessoa que consumiu a maconha pode pensar que esse
túnel tem 50 ou 100 metros. O que isso tem a ver, entre outras situações? É a
distância no cálculo, então se a pessoa está dirigindo e consumiu maconha, ela
pode matar alguém, pode atropelar, pode se matar, pode causar um acidente. Isso
é grave! E a maconha é uma droga que não é tão alucinógena para os sentidos
como o crack, que leva a uma ação violenta. O crack e a cocaína
são como uma serpente: pica rápido e o efeito é instantâneo. Na maconha, o
efeito é mais lento; como uma jiboia que vai enrolando a pessoa, ou seja, para
muitos é a primeira droga que abre as portas para o esgoto, para uma droga mais
pesada, que vem depois. “Mas não dá nada, um baseadinho!” Dá tudo sim! Nessas
instituições - e eu trabalho num projeto de saúde -, na pesquisa, na entrevista
que se faz com a família, com o jovem, pergunta-se: “Qual foi a tua primeira
droga antes de usar o crack? Qual foi a tua primeira droga antes da
cocaína?” “A maconha.” A maconha vai levando para um efeito mais forte, e o
individuo vai querer consumir algo que dê uma paulada mais forte, como diz a
gurizada.
Então,
senhores, essa caminhada não deve acontecer e, se acontecer, é um equivoco! A
sociedade vem pagando um preço muito alto pelo consumo de drogas. Eu tenho dito
que a guerra não é tão terrível quanto o uso de drogas; na guerra você mata o
inimigo. Quem consome drogas mata o pai, a mãe, os irmãos, o próprio pai, a
própria mãe, muitas vezes, mata um filho. E isso não acontece nas guerras.
Então, o consumo de drogas é muito sério, e eu acho que essa caminhada pelas
drogas não deve acontecer. Se acontecer, no meu ponto de vista, é por uma
fraqueza das autoridades. São as autoridades permitindo algo e demonstrando a falência
do Estado! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhores e senhoras, sem querer ofender, mas, em nome da democracia, existem
pessoas que têm a capacidade de defender a maconha. Com tantas bandeiras que
podemos carregar, carregar bandeira em favor da maconha? Há pouco tempo era uma
vergonha para uma avó, para um avô ou para uma mãe, para um pai ter um filho
maconheiro!
E
eu quero fazer um alerta aos organizadores desta praga, da Marcha da Maconha.
Isso é uma praga! Estamos lutando para termos hospitais, para tratar as pessoas
que são vítimas do crack e, ao mesmo tempo, um grupo abre a porta para
que o crack entre rapidamente. Quem será o safado do traficante que está
por trás disso? É porque conseguiu aliados! E eu falo isso, porque eu me criei
no morro, no meio da droga, para cima e para baixo; amigos meus hoje estão
mortos por causa dessa maldita droga!
Outra
coisa, senhoras e senhores, diz aqui que serão realizados vários shows
artísticos. Claro, a pessoa quando está “chapada”, quando já fumou um baseado,
fica superativa, hiperativa. Quem não sabe que a maconha transforma a pessoa
num verdadeiro zumbi? Eu quero ver é o resultado para quem é maconheiro, que
anda com os olhos caídos e vermelhos. Caídos e vermelhos, Verª Sofia Cavedon! E
a senhora, Verª Sofia Cavedon, e a senhora, Verª Maria Celeste, que é Líder da
Bancada do PT, peça para que retirem do site do seu Partido o anúncio
desta “Marcha da Maconha”. Tem que tirar do site do PT, por favor, em
nome do bom senso! Está lá no site do PT a divulgação desse evento! Isso
tem que esconder das pessoas! E outra: será realizado no Parque da Redenção,
onde as famílias se encontram, onde as crianças vão passear. Isso é uma
vergonha! E onde está a imprensa desta Cidade? A imprensa desta Cidade tem que
se posicionar, em nome da democracia, tem que ir contra essa marcha que está
sentenciando nossos jovens a se encaminharem para as drogas mais pesadas; não
que a maconha não seja pesada, porque é droga pesada! Há até pouco tempo, era
uma vergonha ser maconheiro; agora estamos vivendo um tempo tão moderno que
agora, senhoras e senhores... Quem não sabe que se liberar a maconha, se der
prestígio à maconha, daqui a pouco, senhoras e senhores, o seu filho pode ir
buscar, lá na vendinha, o pão, o leite e trazer um baseado para casa, porque,
se liberarem essa porcaria nojenta e fedorenta, que destrói as pessoas... Quem
não sabe que, se liberarem esta porcaria toda, isso, daqui a pouco, vai ser uma
porta aberta para que o crack entre, a cocaína, e as pessoas que são
dependentes delas, todos nós sabemos que são doentinhas, precisam de apoio e
tratamento, Dr. Thiago, porque estão doentes! Feliz é a pessoa que consegue ser
feliz sem usar esse tipo de porcaria. Isso é uma porcaria! É lamentável que, em
pleno ano de 2009, estejamos discutindo uma porcaria de planta que deveria,
sim, ser utilizada apenas para uso médico, para tratamentos, não para andar
fumando como baseado.
Queridos,
senhoras e senhores, por favor!! Imprensa de Porto Alegre, Ministério Público,
nos socorram! Não queremos zumbis na nossa Cidade! Não queremos! Temos que tratar
os que estão aí e temos que fechar a porta para esses que estão se preparando
para divulgar isso. Eu não sei quem está bancando isso, mas tem dedo de
traficante aqui, e eu, como Legislador desta Capital, não posso aceitar.
Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos
acompanha das galerias e pela TV Câmara, senhoras e senhores; Ver. Alceu
Brasinha, eu cumpro simplesmente a tarefa de informar aos Srs. Vereadores e
àqueles que nos assistem, Ver. Toni Proença, sobre momento singular que vivemos
hoje pela manhã, quando, na companhia do Prefeito José Fogaça, alguns
Vereadores desta colenda Câmara, entre eles o Ver. Airto Ferronato, que é o
Relator do Subitem do Plano Diretor Cais do Porto e Centro da Cidade; o
Presidente Sebastião Melo; este Vereador - não lembro, não me recordo, Sr.
Presidente, dos outros Vereadores que acompanhavam -; o Ver. Tarcisio estava lá
também, e nós acompanhamos o Prefeito na audiência com a Governadora do Estado,
quando a Governadora deu seguimento a um Projeto que é acalentado - não é, Ver.
Tarcisio? -, esperado, e eu diria, mais do que isso, sonhado pela população da
nossa Capital há mais de 20 anos.
Hoje
é um dia extremamente importante, Ver. Haroldo, meu Líder do PMDB; hoje é o dia
em que a Governadora Yeda Crusius encaminhou ao Prefeito José Fogaça o Projeto
que enseja a revitalização do Cais Mauá. O Cais Mauá, ao longo do tempo, perdeu
a sua vocação originária, que era a vocação de entreposto de carga e descarga
das mercadorias que chegavam ao Rio Grande do Sul, e foi se depreciando, se
deteriorando, Sr. Presidente, ao longo do tempo. E agora, já há alguns anos,
busca-se dar uma nova destinação, uma nova vocação àquela área, que é uma área
das mais nobres da nossa Capital, que é um patrimônio histórico, arquitetônico,
paisagístico, enfim, que é exatamente a área do Cais Mauá, porque o Cais se
divide, ainda tem a parte lá do 4º Distrito, a parte operacional do porto e a
parte que foi destinada a essa nova vocação turística, que é a parte do Cais
Mauá.
Pois
bem, para esse Projeto trabalhado durante tanto tempo, foi constituída uma
Comissão, coordenada pelo Diretor da CaixaRS, Dr. Edemar Tutikian, que esteve
conosco aqui na Câmara, há duas semanas, apresentou aos Vereadores do Plano
Diretor o esboço do Projeto Revitalização do Cais. Pois, este Projeto, hoje,
foi oficialmente entregue pela Srª Governadora ao Sr. Prefeito Municipal e deve
estar chegando nesta Câmara Municipal, Ver. Toni Proença, nos próximos dias. E
nós vamos estar nos debruçando, Ver. Alceu Brasinha, no exame deste Projeto,
que é um Projeto Especial. E aí nós precisamos dar combate àqueles que atacam
os Projetos Especiais, porque os Projetos Especiais têm uma função
importantíssima! E é importantíssimo que nós continuemos tendo Projetos
Especiais, exatamente para ensejar essa oportunidade de se examinar assuntos
específicos e que sejam do interesse do desenvolvimento da nossa Cidade, como
foi o caso do Projeto do Grêmio, do Projeto do Internacional e, agora, do
Projeto do Cais do Porto e, também, do Projeto da Federação Gaúcha de Futebol.
Então,
eu quero celebrar e registrar este momento, Sr. Presidente, como um dos
momentos mais importantes da história da nossa Capital, porque nós estamos
resgatando um patrimônio que é de todos os gaúchos. Nós estamos, na verdade,
buscando conferir à população de Porto Alegre um bem público e um espaço que
todos vão poder usufruir, onde vão existir bares, cinemas, restaurantes,
hotéis. E o mais importante de tudo isso: nós vamos retomar a nossa convivência
com o Guaíba; nós vamos retomar a nossa convivência com o Guaíba, e isso tem
uma importância que transcende a tudo, porque, por exemplo, hoje, Porto Alegre
ocupa, no mercado de negócios de feiras e eventos, 16% da fatia no mercado
brasileiro de turismo de negócios. A estimativa é de que, só com o Projeto do
Cais Mauá, venhamos a elevar para 25% a participação de Porto Alegre nessa
fatia. Isso vai redundar numa maior arrecadação na Cidade, isso vai ter uma
melhoria significativa nos empregos, na geração de renda, enfim, em
absolutamente tudo. E mais importante que tudo isso: além de devolver aquela
área, devolver a convivência com o rio, que é tão importante, ou com o lago,
com o Guaíba, que é tão importante, ou ensejar os empregos, que são tão
importantes, também vai permitir a recuperação daqueles hangares e daqueles prédios
que constituem a história de Porto Alegre em si. E, ao fim e ao cabo, vai
permitir que o próprio Centro, a partir da recuperação dos hangares e de toda
aquela área portuária, Sr. Presidente, que o próprio Centro da Cidade receba a
irradiação positiva dos efeitos daquela recuperação. A partir da recuperação do
Cais, nós vamos recuperar todo o Centro da Cidade, Ver. Tarciso. O Centro que
está degradado, abandonado, que é palco, nós sabemos, de todos os problemas que
afligem a nossa sociedade. Mas o Centro vai poder ser recuperado a partir da
recuperação do Cais. Então eu quero saudar este momento que vivemos hoje - e
quero saudar o nosso Presidente da Juventude Estadual do PMDB, o Gabriel de
Souza, que aqui chega -, quero dizer que chegará, muito em breve, à Câmara de
Vereadores este Projeto. E caberá a nós, repousará sobre os nossos ombros o
desafio, de forma muito rápida, de encaminharmos este Projeto, para que Porto
Alegre e os cidadãos porto-alegrenses possam ter de volta a convivência com o
seu Guaíba. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, eu queria fazer um convite aos Srs. Vereadores: no dia 24 de maio,
às 10h, nós faremos um grande jogo dos Vereadores contra os Deputados, no
Estádio do Zequinha. A entrada vai ser um quilo de alimento não perecível.
Quero convidar a todos vocês que estão nos ouvindo e vendo. Acabamos de acertar
com o Ver. Tarciso essa grande partida, na qual eu serei o técnico.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está registrado o seu convite, Ver. Alceu Brasinha.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Toni Proença, que
já coordenou um dos importantes processos de democratização da nossa Cidade,
que eu considero um dos mais importantes processos, o Orçamento Participativo.
Venho a esta tribuna fazer aqui, Ver. Valter Nagelstein, uma denúncia
contundente contra a forma como está sendo conduzido, pelo Governo, o Orçamento
Participativo, a manipulação feita nos encaminhamentos nas plenárias do
Orçamento Participativo neste período. Ontem, aconteceu a plenária do Orçamento
Participativo da Região Norte da Cidade, na qual eu pude presenciar fatos
lamentáveis que ali ocorreram. E hoje eu vejo que no site da Prefeitura
o Governo se vangloria de que a participação aumentou em 117% o número de
pessoas que estiveram ontem na plenária do OP da Região Norte da Cidade. Eu sei
por que é que aumentou. E eu tenho dito aqui que o OP tem sido esvaziado, mas
ontem – e não só na Região Norte, em outras regiões da Cidade está acontecendo
a mesma coisa - pude conversar com várias pessoas que me perguntavam:
“Vereadora, eu já posso ir embora? Eu já assinei a presença!” E eu dizia: “Mas
a senhora não veio participar do processo, a senhora não veio aqui reivindicar
a questão da escola, da saúde, da habitação?” “Não, Vereadora, eu vim aqui,
porque eu me inscrevi no CAR Norte, para conquistar uma das casas do Programa
Minha Casa, Minha Vida, e ali, quando fiz a minha inscrição, me disseram que
aquela era a primeira etapa do processo, e que a segunda etapa seria eu vir a
esta reunião.” Isso está marcado num panfleto do calendário das assembleias
Regionais e Temáticas, e eu peço que a nossa TVCâmara foque aqui. (Mostra
panfleto.) Foi marcado pelo representante do CAR, para que a pessoa fosse lá,
como se fosse parte do processo de inscrição a sua presença no Orçamento
Participativo, na noite de ontem. Isso está acontecendo não só lá, como em
outras Regiões.
Mais
surpresa ainda, quando eu pego a cópia de uma ficha de inscrição de uma pessoa
que foi lá, que passou a noite numa fila para fazer a inscrição - para os
senhores e as senhoras terem uma ideia, no CAR Norte, na Região Norte de Porto Alegre,
onde eu moro, as filas para inscrição nesse Programa Minha Casa, Minha Vida
começavam no dia anterior, não à noite, mas às 10 horas, para que, assim que
abrissem as portas do CAR Norte, às 8 horas, as pessoas pudessem ser atendidas
-, e está escrito, na própria ficha, que aquela inscrição seria submetida à
avaliação pelo Fórum do OP Entidades Populares da Região. Está escrito na ficha
da inscrição, e eu peço novamente à TVCâmara que foque aqui. (Mostra
documento.) E aí eu pergunto - e já estive em contato com o Diretor do DEMHAB -
qual é a relação desse Programa com o Orçamento Participativo da Cidade, se é
uma inscrição que deve ser feita individualmente e que garante a participação
num processo de seleção para esse projeto específico? Nós sabemos que as
demandas da habitação no Orçamento Participativo da Cidade estão atrasadas.
Agora, quem vai para o Orçamento Participativo vai consciente de que vai
reivindicar habitação e não estar ali simplesmente por uma obrigação de uma
legalidade que não existe no Programa. O Programa não exige que as pessoas
tenham que ir para o Orçamento Participativo a cabresto, como aconteceu ontem.
Mulheres com crianças pequenas que chegavam ali e queriam assinar a presença e
ir embora porque estavam cansadas, porque as crianças estavam com fome, porque
as crianças estavam na creche ou na escola. Dessa forma, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero lamentar o jeito com que o Governo trata
o Orçamento Participativo, lamentar a manipulação que está sendo feita em cima
de um Programa extremamente importante para a cidade de Porto Alegre, um
Programa que nasceu de uma iniciativa do Governo Lula, do Governo Federal, e
nós temos que lutar para que aconteça na cidade de Porto Alegre, mas não vamos
iludir as pessoas, não vamos iludir as famílias que se inscreveram nesse
Programa, que têm o direito da inscrição individual e são manipuladas, levadas
para o OP para uma eleição de não se sabe o quê.
Portanto,
Sr. Presidente, estou encaminhando um Requerimento à Mesa Diretora desta Casa
para que convide o nosso Diretor do DEMHAB, Ver. Humberto Goulart. Já conversei
com ele, que se colocou à disposição, me disse que o processo não é esse e, de
fato, ele quer divulgar para a sociedade porto-alegrense que o processo do
Programa Minha Casa, Minha Vida não é dessa forma que se conduz. Ele se coloca
à disposição para que tenhamos, não só o Diretor do DEMHAB, mas também o
representante da Caixa Econômica Federal, para estarem aqui numa das
quintas-feiras, no nosso plenário, onde a gente pode realizar um grande debate,
e que nos tragam de fato o que é esse Programa, como deve ser feito, quais são
os critérios que o DEMHAB vai adotar na seleção das pessoas, ou se o Orçamento
Participativo passou a ser um “orçamento manipulativo” na nossa Cidade. Obrigada,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Maria Celeste. Solicito que materialize seu Requerimento
à Mesa.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16, TVCâmara,
queria saudar todos; tenho uma admiração muito especial pelo trabalho da Verª
Maria Celeste, mas sou obrigado a dizer que ela foi muito infeliz no seu
pronunciamento de hoje, quando subiu a esta tribuna falando sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida, do nosso Presidente da República, dizendo que as
pessoas que estão indo às reuniões do Orçamento Participativo estão indo a
cabresto. Por favor, Vereadora!
Verª
Maria Celeste, eu acompanho, na medida do possível, as reuniões do Orçamento
Participativo, e, quando o PT foi Governo, aí, sim, muitas pessoas iam às
reuniões a cabresto, muitos ônibus eram alugados para levar a essas reuniões!
Estou mentindo? As pessoas que me assistem no Canal 16 da TVCâmara sabem que
estou falando a verdade. Recém começaram as inscrições, depois houve uma
reunião do Orçamento Participativo, e a Verª Maria Celeste traz esses dados
aqui! Não é verídico o que a Vereadora diz aqui nesta tribuna, que as pessoas
vão a cabresto, que as pessoas que se inscrevem no Programa Minha Casa, Minha
Vida recebem como pedido que devam acompanhar as reuniões do Orçamento
Participativo. Ora, por favor! Acho que a Vereadora não foi feliz no seu
pronunciamento.
O
Diretor do DEMHAB, Vereador desta Casa, foi Presidente desta Casa, virá dar as
referidas explicações, porque milhares e milhares de pessoas se inscreveram no
Programa Minha Casa, Minha Vida. Se todas essas pessoas tivessem obrigação de
participar das reuniões do Orçamento Participativo, teriam que fazê-las no
Gigante da Beira-Rio; o Gigantinho tranquilamente ficaria cheio. Mas a
Vereadora colocou sua opinião aqui, e eu a respeito, mas não sou obrigado a
concordar com ela. Até porque o Governo atual, o Governo Fogaça, no outro e
neste mandato, está respeitando religiosamente o que é decidido nas reuniões do
Orçamento Participativo. Ou alguém duvida disso?
Eu
quero parabenizar a Prefeitura Municipal, juntamente com o DMLU, pelo prêmio
que a Prefeitura recebeu: “Porto Alegre ganha Prêmio Ecocidade pelo
recolhimento do óleo de fritura”. Nós estamos trabalhando, acho que a maioria
dos Vereadores, se não a totalidade, juntamente com a comunidade - eu tenho
participado de reuniões nas escolas e tenho participado de reuniões nas
comunidades -, para que possamos ampliar esse trabalho de recolhimento do óleo
que a gente utiliza nas residências. E já está sendo recolhida uma grande
quantidade de óleo. Eu já trouxe dados aqui no outro pronunciamento que fiz
desta tribuna, e está crescendo a consciência do nosso povo, para que o óleo
que sobra – qual é a família que faz uma fritura, e não sobra óleo? -, qualquer
quantidade de óleo que sobre numa fritura, seja colocado numa garrafa pet
e seja guardado em casa. Depois que tiver certa quantidade, existem locais para
que esse óleo seja recolhido, para que nós possamos cuidar do nosso meio
ambiente. O que acontece? Esse óleo que não é recolhido acaba indo para o lixo,
acaba indo no ralo da pia e vai acabar no nosso Guaíba, poluindo o nosso meio
ambiente. Quero parabenizar o DMLU, a sua Direção, a Prefeitura Municipal que
ganhou o reconhecimento pelo trabalho: o Prêmio Ecocidade. E nós ganhamos
junto, porque nós moramos nesta Cidade e queremos uma melhor qualidade de vida
nesta Cidade. Portanto fica aqui o meu reconhecimento.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Toni Proença, presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste tempo de Liderança pela oposição, tenho dois temas muito
importantes para a Cidade. Um, o Ver. Toni está coordenando um grupo de
trabalho, fazendo a mediação entre os camelôs e seus dramas, o Governo
Municipal e o empreendedor do Camelódromo. Eu recebi um telefonema - Ver. Toni
e Vereadores que participaram da reunião, vários Vereadores da base do Governo
e da oposição -, hoje à tarde, do Juliano, Presidente da Associação dos
Ambulantes ex-Rua da Praia, dizendo que hoje a Prefeitura segue notificando os
camelôs em atraso, e também, da mesma forma, continua exigindo a
sindicalização, o Sindicato dos Ambulantes - foram os temas que nós tratamos na
segunda-feira, no final da tarde -, assim como a exigência do alvará do
auxiliar que também permanece no dia de hoje. Então, eu entendo que há um
desrespeito com esta Casa, com o esforço que a Câmara está fazendo no sentido
da mediação de um problema social gravíssimo, e peço aqui que nós, enquanto
Vereadores, e também para Vossa Excelência, enquanto representante da base do
Governo nesse grupo de trabalho, que interfira junto ao Secretário Cecchim,
solicitando que essas medidas sejam sustadas, em nome do respeito à instância
que a Câmara instalou. Acho que nós vamos perder o crédito, a confiança daquele
conjunto de ambulantes que estiveram aqui se não conseguirmos conquistar nem
essas medidas pequenas, simples, acordadas na segunda-feira. Na próxima segunda-feira,
deveremos retomar o tema, mas eu acho que nós precisamos tomar uma medida
imediata.
Nesse
mesmo sentido, no ano passado, houve um evento, o 9º Sulbazar, e eu lembro que
me chamaram a atenção os encartes do Sulbazar. Esse evento não é realizado pela
Prefeitura, mas, no ano passado, ele foi realizado no Cais do Porto, foi
patrocinado pela Prefeitura Municipal, e as páginas centrais do Sulbazar, que
eram encartes distribuídos nas sinaleiras, dentro dos jornais, tinham uma
grande propaganda do então Secretário Cecchim, das suas ações diante da
Secretaria, e ele era candidato a Vereador. Ora, neste ano, o que me surpreende
nas ruas da Cidade são as propagandas para o Sulbazar deste ano. É um novo
evento, a 10ª edição, também patrocinado pela Prefeitura de Porto Alegre, e,
pasmem, um evento com propaganda nos postes da cidade de Porto Alegre. Lei
Municipal proíbe a propaganda nos postes, e eu acredito que não só a propaganda
eleitoral, mas, sim, todo o uso de postes da Cidade para propaganda. Imaginem,
se é vetada a propaganda eleitoral nos postes da Cidade, que é para o debate
democrático de projeto de Cidade, que dirá, Ver. Haroldo, que é um dos autores
da lei, junto com a Verª Margarete, essa propaganda de um evento comercial, o
Sulbazar. Para citar um exemplo, há propagandas por toda a Av. Nilópolis; na
Osvaldo Aranha. (Mostra fotos.) Essa foto é na esquina da Rua Ramiro Barcelos
com a Av. Osvaldo Aranha, Ver. Haroldo de Souza, e esta outra foto é na esquina
da 3a Perimetral com a Av. Protásio Alves. E, passando a Rua Ramiro
Barcelos, na Av. Osvaldo Aranha, tem uma em cima da placa que proíbe parar e
estacionar. Eu me lembro que uma das razões da restrição era a poluição e a
interferência nas placas de trânsito. Isso está distribuído em toda a Av.
Osvaldo Aranha, Av. Nilópolis, bairro Petrópolis, bairro Bom Fim. Existem
muitos cartazes patrocinados pela Prefeitura! Então, a própria Prefeitura não
exige o cumprimento de uma legislação Municipal. E nós, Vereadores, se
colocássemos um desses nos postes, nós teríamos multas, e multas pesadas.
Esse
evento é patrocinado pela Prefeitura, e mais, o encarte desse evento tem várias
fotos do Prefeito Fogaça. Não consegui trazer o encarte aqui, mas a EPTC que
tome atitude em relação à propaganda irregular. E pergunto ao Ministério
Público se não é um uso indireto do recurso público para um uso personalista.
Portanto não é um uso para publicidade, políticas públicas, mas publicidade do
Prefeito, e, quem sabe, futuro candidato a Governador. Essa é a forma da
Parceria Público-Privada que burla a lei e faz propaganda eleitoral. Fez, no
ano passado, com o Cecchim, mesmo evento Sulbazar, financiado pela Prefeitura
de Porto Alegre - ou patrocinado, ou apoiado -, e este ano, o Prefeito Fogaça.
Irregularidade, e irregularidade através da tal da Parceria. É assim que se
burlam as leis.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO RUAS: Ilustre
Ver. Toni Proença; Vereadores, Vereadoras, a condição de Parlamentares e
representantes do povo de Porto Alegre nos impõem a ideia correta de
fiscalização permanente sobre todos os temas que dizem respeito à nossa Cidade.
Eu recebo, Vereadoras e Vereadores, há bastante tempo, e bem antes de assumir
este meu quarto mandato na Casa, uma reclamação de todos aqueles que, de uma
forma ou de outra, passam pelo Centro da nossa Cidade. Esses dias, usei este
espaço para referir à falta de banheiros públicos, e o faço hoje, Presidente
Toni Proença, para fazer a referência e a cobrança do órgão público
responsável, que é a SMOV, em relação às calçadas do Centro.
As
calçadas do Centro da Cidade estão num estado, em geral, lastimável. A
responsabilidade pela manutenção, conservação e condições de uso adequado é dos
condomínios, das residências, dos locais de comércio, mas a fiscalização é da
SMOV. E é nesse sentido a cobrança que faço neste momento ao Secretário
Municipal, que é Vereador desta Casa também, Maurício Dziedricki, da
fiscalização, fundamentalmente. Esses proprietários, essas pessoas que são
responsáveis pela manutenção, pela conservação, pelo estado das calçadas do
Centro da Cidade precisam ser notificadas, autuadas se descumprirem prazos,
porque nós temos diariamente acidentes – alguns pequenos, outros maiores – com
as pessoas que têm mais dificuldade e até com aquelas que não têm dificuldade
em caminhar. Se considerarmos a realidade dos idosos, das pessoas que têm algum
tipo de dificuldade física, nós vamos ver que é uma verdadeira aventura caminhar
por 100 ou 200 metros no Centro de Porto Alegre.
Como
há uma responsabilidade definida em lei, que é dos condomínios, que é dos
proprietários dos imóveis, que é de quem utiliza comercialmente esses imóveis,
nós temos também, por outro lado, um Poder Público que deve fiscalizar, autuar,
cobrar que este tipo de melhoria, de conservação seja realizado. Ora, são
inúmeros senhores, senhoras, jovens com alguma dificuldade de locomoção que
passam por verdadeira tortura em alguns trechos desse Centro.
Na
verdade, em relação aos bairros de Porto Alegre, a gente pode afirmar - e esse
é um elogio -, que, em boa parte deles, há uma fiscalização adequada. Mas, em
relação ao Centro, o que há é um verdadeiro descalabro, é um esquecimento
total, é um esquecimento absoluto, em nome de quê? A Prefeitura, o erário não
tem nenhum custo com isso, o que precisa é cumprir a tarefa que é inerente ao
Executivo Municipal, particularmente à SMOV, de verificar a condição de todas
as calçadas do Centro, achar os responsáveis por cada uma que precisa de
mudança, em termos de conservação e manutenção, e, às vezes, reforma integral,
estabelecer um prazo legal, notificar e cobrar a execução, com as multas e as
penalizações pertinentes. A população não pode ficar à mercê desse descaso, de
uma situação que constrange a todos nós.
Cada
Vereador desta Casa, com certeza, Ver. Haroldo de Souza, que me honra com a sua
atenção, já foi cobrado em relação a essas calçadas mal conservadas, que não
têm manutenção e cuja responsabilidade é dos condomínios, é dos proprietários,
é dos que utilizam comercialmente, e a fiscalização da prefeitura precisa
existir. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu venho falar de uma
área que conheço há muitos anos, por ter trabalhado e por ter um contato
permanente, que são as ilhas do Guaíba. E aí falo de um arquipélago com uma afinidade
de ilhas, onde as mais conhecidas são: a Ilha do Pavão, a Ilha Grande dos
Marinheiros, a Ilha das Flores, a Ilha da Pintada, e, por que não dizer, a Ilha
Mauá. Ao fundo da Ilha da Pintada, existe uma situação que liga a própria ilha,
através de uma ponte que tem muita dificuldade de trânsito, que liga com a
outra área, que é a falada Ilha Mauá. A Ilha Mauá tem em torno de cem famílias
que lá moram e que sofrem essa penalidade de lá morarem e terem que se deslocar
por uma ponte numa situação muito difícil, desde que lá se encontram - e isso
ocorre há mais de 30 anos. E agora, depois de muita luta, de muitos anos, nós
temos uma iniciativa do Governo Municipal para materializar a efetivação de uma
ponte que realmente vá permitir esse trânsito tão necessário àquelas pessoas,
para que elas não caiam, para que as pessoas deficientes possam se locomover,
para que haja uma segurança entre uma área e outra. Já temos uma sinalização,
agora, do Governo, que já determinou à SMOV que, o mais breve possível, faça o início,
a execução desses trabalhos tão importantes para a comunidade da Ilha.
Nós
sabemos da grande necessidade que tínhamos também, ao longo desses 20 anos -
mais de 20 anos, onde tenho contato e trabalho em função das ilhas do Guaíba -,
da dificuldade da água, principalmente nas ilhas mais próximas de Porto Alegre:
na Ilha das Flores, Ilha Grande dos Marinheiros, na própria Ilha do Pavão.
Depois de muitos anos, estamos avançando muito nessa área.
Então,
hoje, em áreas que eram abastecidas exclusivamente por carro-pipa, que, muitas
vezes, não conseguiam chegar em função do barro, em função das dificuldades do
trânsito local, hoje já existe canalização, e está sendo construída agora,
definitivamente, uma possibilidade de uso de água potável por aquela região,
inclusive com a duplicação da Estação de Tratamento da Ilha da Pintada, para
dar suporte e vazão a esse volume de água, para que todas as pessoas tenham
saúde, tenham água, tenham, na realidade, um meio ambiente saudável e
qualificado.
Preocupamo-nos
muito também, naquela região, com a regularização fundiária, como nos preocupa
em toda a Cidade, nas mais de 700 áreas irregulares que temos na cidade de
Porto Alegre. E nós vamos nos debruçar fortemente sobre essa matéria, no
próprio Plano Diretor, agora, nesta Casa, também, na parte do desenvolvimento
urbano, na parte da regulamentação dessas áreas que fazem com que as pessoas
vivam inseguras nessas regiões.
Também
queria aproveitar para dizer que precisamos avançar e dar brevidade à
implantação das UPAs - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas. Isso já está
sendo, desde o ano passado, trabalhado por este Vereador. Conseguimos, junto ao
Ministério, junto ao Governo Municipal, que haja uma efetiva implantação deste
Projeto que já está em Brasília, e hoje estamos aguardando que isso se defina
com clareza, em especial para a implantação dessas Unidades de Pronto
Atendimento 24 horas ali no Centro Vida, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
que todos conhecem, para atender toda aquela grande região da Zona Norte, do
Eixo Baltazar, desafogando o Hospital Conceição, a sua Emergência, e todos os
hospitais daquela região e suas emergências, pois, infelizmente, não estamos
nem no inverno e já estão superlotadas. Então, precisamos de agilidade,
precisamos de ação do Governo Federal na liberação desse projeto, o mais breve
possível, e dos recursos para que possamos dar início ao edital, à licitação, à
execução das obras para que, no ano que vem, já tenhamos efetivamente esse
serviço à disposição de toda a população que tanto necessita, na área da Saúde
Pública. Muito obrigado, saúde para todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1772/09 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/09, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ewaldo Spellmeier o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6437 – Loteamento Altos do
Santa Rita –, localizado no Bairro Hípica.
PROC. Nº 1533/09 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 9º-A na Lei
Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores,
determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine
ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis
da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas
matrículas dos imóveis nele localizados.
PROC. Nº 1538/09 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/09, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui art. 1º-A na Lei nº 10.397, de 2 de
abril de 2008 – que obriga, nas fachadas externas no nível térreo e nas
divisórias internas das agências e nos postos de serviço bancários no mesmo
piso, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados
resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo e dá outras providências
–, estabelecendo penalidades pelo não cumprimento do disposto nessa Lei. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 1870/09 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 009/09, que
exclui o § 2º do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada
pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, e pela Lei nº 10.480, de 02 de julho
de 2008.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0614/09 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art.
84 e altera o art. 94 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 –
que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a proteção de
alimentos não embalados expostos à venda em estabelecimentos cujo atendimento
se dê na modalidade de autosserviço e sobre o vestuário e a higiene do
profissional que atua no manuseio de alimentação.
PROC. Nº 0937/09 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/09, de
autoria da Verª Fernanda Melchionna, que determina que a seleção para o
preenchimento das vagas referentes aos estágios não obrigatórios nos órgãos
públicos do Município de Porto Alegre se dê mediante sorteio público, reserva
percentual dessas vagas a estudantes que comprovem renda familiar de até 3
(três) salários-mínimos e dá outras providências. Emenda nº 01.
PROC. Nº 1623/09 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/09, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maracujá o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6466 – Loteamento Altos do Santa Rita –,
localizado no Bairro Hípica.
PROC. Nº 7041/08 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/08, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta da destinação do uso de bem comum
do povo, para fins de doação futura ao Grêmio Náutico União, um próprio
municipal situado na Rua Armando Pereira Câmara.
PROC. Nº 0674/09 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/09, de
autoria do Ver. Waldir Canal, que reserva 10% (dez por cento) das unidades de
moradia e os apartamentos térreos às pessoas idosas e às pessoas com
deficiência contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais
populares implantados pelo Executivo Municipal, revoga a Lei nº 10.396, de 1º
de abril de 2008, e dá outras providências.
PROC. Nº 1354/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Incentivo à Esterilização de Animais Domésticos, a ser realizada anualmente, na segunda semana de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Está encerrada a Pauta e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)
* * * * *